21/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:41

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2024.
10/11/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2024 12:51

Recurso Especial não admitido
08/11/2024 13:37

Conclusos para admissibilidade recursal
07/11/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0822134-77.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcelo Antonio da Silva Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Agravado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Ao recorrido para apresentar resposta
14/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822134-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Marcelo Antonio da Silva Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Apelado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIÊNCIA DO SEGURADO - TEMA 1112, DO STJ - TEMA 1068, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido para condenação ao pagamento da indenização prevista no contrato. É mister a adoção do atual entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas interpretam-se restritivamente.

Nos termos do Tema 1112, do STJ, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

O pagamento da indenização referente à cobertura de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença pressupõe a incapacidade plena e irreversível do segurado, o que não ocorreu na espécie.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822134-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcelo Antonio da Silva Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Apelado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822134-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Marcelo Antonio da Silva Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Apelado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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