18/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 15:42

Registro de Sentença
18/09/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 06:36

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:54

de Instrução e Julgamento
14/05/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 14:14

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Mayara Bendô Lechuga (OAB 14214/MS) Processo 0800863-46.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Depoli da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vista à parte da manifestação e documentos juntados às fls. 260 - 267, para se manifestar.
17/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:29

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 18:29

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 15:53

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 04:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:40

Recebidos os autos
08/04/2025 17:40

Decisão ou Despacho
08/04/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 01:33

Decorrido prazo de parte
13/03/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800863-46.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Depoli da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c indenização por danos morais ajuizada por Irene Depoli da Silva em face de Energisa Mato Grosso do Sul S.A.

Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção probatória, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a parte requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito.

DECIDO.

As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Quantos às preliminares, observo que a parte requerida aduziu a ausência de interesse de agir.

Contudo, entendo configurado o interesse processual, uma vez que restam controvérsias quanto aos valores cobrados na conta de energia da parte autora, devendo ser observado o princípio do acesso à justiça, que assegura a qualquer cidadão o direito de recorrer ao Judiciário para que este atue na solução do litígio.

Afastada a preliminar, passo a sanear o feito. 1.

Fixo como pontos controvertidos a existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e a suposta irregularidade nas medições de consumo. 2.

Considerando os argumentos trazidos pelas partes, inverto, de forma relativa, o ônus da prova, cabendo também à autora a comprovação de que a rede interna de fiação de sua residência não contribuiu para o aumento das contas de energia elétrica. 3.

Para elucidar os pontos controvertidos fixados, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de maio de 2025, às 14h30min.

As testemunhas residentes em Costa Rica/MS deverão comparecer fisicamente ao Foro da Justiça Estadual desta Comarca para prestar depoimento.

Em relação a testemunhas residentes em outras cidades, faculto o depoimento de modo telepresencial, participando da audiência de instrução e julgamento pelo sistema "TEAMS" (Microsoft), acessando o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo selecionar a sala virtual desta 2ª Vara da Comarca de Costa Rica, na data e horário marcados para o ato.

Nesta última hipótese, se a testemunha não possuir meios para participar da audiência virtualmente, deverá comparecer fisicamente ao Foro da Justiça Estadual do local em que reside.

Deverá, nesta hipótese, o causídico informar a este Juízo para que a serventia judicial: (a) agende recurso de videoconferência, se o(a) intimado(a) residir em cidade no Estado de Mato Grosso do Sul; (b) oficie ao juízo do outro Estado da Federação solicitando a reserva da sala passiva de videoconferência para tal data e horário.

Advogados(as), Procuradores(as) Jurídicos(as), Defensores(as) Públicos(as) e Promotores(as) de Justiça poderão comparecer virtualmente na audiência ora designada, pelo sistema "TEAMS" (Microsoft), mediante acesso ao link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo selecionar a sala virtual desta 2ª Vara da Comarca de Costa Rica. Às providências.

Cumpra-se.
12/03/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 15:45

de Instrução e Julgamento
19/02/2025 06:28

Recebidos os autos
18/02/2025 11:19

Decisão ou Despacho
02/12/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800863-46.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Depoli da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que, efetivamente, pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Às providências necessárias.
25/10/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:45

Recebidos os autos
24/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS) Processo 0800863-46.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Depoli da Silva - Fica a parte requerente intimada para oferecer Impugnação à Contestação, no prazo legal.
30/07/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 06:36

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:14

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 12:13

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 12:13

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS) Processo 0800863-46.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Depoli da Silva - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação proposta por Irene Depoli da Silva em face de Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A, questionando a cobrança de faturas de energia.

Na cognição sumária inerente ao presente momento processual, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil.

No que concerne aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, foi constatado relevante aumento nas contas de energia da parte autora, aparentemente desproporcional ao seu consumo rotineiro.

No mais, preceitua o art. 6°, §4°, da Lei 8987/95 que é vedado o corte do fornecimento de energia elétrica na sexta feira, tornando, portanto, supostamente ilegal o ato praticado na data de hoje pela concessionária ré.

No mais, entendo que resta evidenciado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, posto que o processo versa sobre serviço de caráter essencial, devendo ser mantido seu fornecimento em caso de dúvida sobre a regularidade do corte.

Com isso, apesar de ser essencial o aprofundamento da cognição para a análise da regularidade e legalidade do ato praticado pela requerida, entendo que, neste momento, é caso de concessão da tutela para a religação da energia, até ser possível a análise de mérito da demanda.

Posto tudo isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar a imediata religação da energia da autora Irene Depoli da Silva, CPF n. *25.***.*94-06 (endereço Rua Abádio Paes da Silva, n. 511, Vale do Amanhecer, Costa Rica/MS – medidor n.

Q-26512), no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias.

A requerida deverá abster-se de efetuar novo corte em decorrência do inadimplemento das tarifas de energia discutidas nesta ação, até o encerramento do processo.

Servirá esta decisão, em cópia, como ofício, podendo ser protocolado diretamente pela parte autora junto à requerida.

Intime-se para cumprimento da presente decisão.
08/07/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 19:06

Recebidos os autos
05/07/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:14

Recebidos os autos
05/07/2024 18:14

Tutela Provisória
05/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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