10/07/2025 16:15

Recebidos os autos
10/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0829899-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira de Albres - Réu: Banco Daycoval S.A. - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 216...
05/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0829899-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira de Albres - Réu: Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a anulação do negócio jurídico de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado, tornando a tutela de urgência definitiva e parte integrante da presente sentença.

II - DETERMINAR a restituição das partes ao estado anterior, com a restituição pelo requerido dos valores cobrados, na forma simples. (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos. (c) Determinar a restituição, pelo autor, dos valores sacados em razão do contrato anulado, autorizado, desde logo, a compensação entre as partes, conforme art. 369, do CC.

III - REJEITAR os demais pedidos.

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO, ante a sucumbência recíproca, AMBAS AS PARTES, na proporção de 50% (requeridos) e 50% (autor) ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 15% do valor atualizado da causa.

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
21/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:44

Recebidos os autos
17/12/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:57

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0829899-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira de Albres - Réu: Banco Daycoval S.A. - Intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: a) Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no proceso que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. b) Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interesem ao proceso, evitando-se discusões jurídicas sem corelação ao proceso.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litgantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente.
07/08/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 15:36

de Conciliação
02/08/2024 15:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 15:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 10:49

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0829899-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira de Albres - Réu: Banco Daycoval S.A. - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
08/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:31

de Instrução e Julgamento
21/05/2024 15:27

Recebidos os autos
21/05/2024 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 15:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2024 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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