17/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:18

Transitado em Julgado em "data"
25/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/01/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801489-04.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Canisso & Cia Ltda - ME Advogado: Odair José Bortoloti (OAB: 4174/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FATURAS QUE ESTAMPAM AS LEITURAS DOS RELÓGIOS MEDIDORES DE CONSUMO FEITAS PELOS PREPOSTOS DA PARTE AUTORA/RECORRIDA – INDICAÇÃO SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO – PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, II, DO CPC –RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – As faturas de serviços de água e esgoto são provas escritas suficientes para instruir a ação monitória.

II - De acordo com o art. 373, II do CPC e em conformidade com precedentes desta Corte, constitui ônus da parte demandada, a demonstração dos fatos desconstitutivos do direito do autor, no caso concreto, a comprovação do pagamento das faturas cobradas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, .
23/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:01

Não-Provimento
21/01/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801489-04.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Canisso & Cia Ltda - ME Advogado: Odair José Bortoloti (OAB: 4174/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:46

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801489-04.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Canisso & Cia Ltda - ME Advogado: Odair José Bortoloti (OAB: 4174/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 09:50

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 09:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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