24/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802304-51.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelante: Ananias Mario Jorge Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Ananias Mario Jorge Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C.C.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA.

RECURSO DO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE EVIDÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RECURSO DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - REJEITADA - NÃO EVIDENCIADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE NÃO AVENTADA PELO JUÍZO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIDA, EM TERMOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §2º, DO CPC.

PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso do Banco BMG S/A. e deram provimento ao apelo de Ananias Mario Jorge, nos termos do voto do Relator.
14/07/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 18:34

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 18:34

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS) Processo 0802300-11.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcione Maceda - Réu: Newe Seguros S.a. - Intima-se a parte autora para apresentar contrarrazões recursais.
16/06/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 04:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS) Processo 0802300-11.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcione Maceda - Réu: Newe Seguros S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Embargante porque tempestivos, e, no mérito, acolho-os parcialmente para alterar parcela do dispositivo da sentença.

Assim, onde constou: Diante do exposto, consideradas as particularidades do caso, julgo procedente a presente ação proposta por Alcione Maceda em desfavor de Newe Seguros S/A para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária em conformidade com a produtividade indicada no laudo de f. 215-217, cujo cálculo deverá observar os dados constantes na apólice de seguro (f. 16), bem como a fórmula prevista nas condições gerais do contrato (cláusula 22 - f. 36-37) e o limite máximo de indenização contratado.

O valor apurado deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE (cláusula 23.4 - f. 201) desde a data da celebração do contrato (Súmula 632 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se eventuais valores anteriormente indenizados.

Leia-se: Diante do exposto, consideradas as particularidades do caso, julgo procedente a presente ação proposta por Alcione Maceda em desfavor de Newe Seguros S/A para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária em conformidade com a produtividade indicada no laudo de f. 215-217, cujo cálculo deverá observar os dados constantes na apólice de seguro (f. 16), bem como a fórmula prevista nas condições gerais do contrato (cláusula 22 - f. 36-37) e o limite máximo de indenização contratado.

A ser apurado em sede de liquidação de sentença.

O valor apurado deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE (cláusula 23.4 - f. 201) desde a data da celebração do contrato (Súmula 632 do STJ) e juros de 0,25% ao mês a contar desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se eventuais valores anteriormente indenizados.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
19/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:22

Recebidos os autos
15/05/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/02/2025 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
08/02/2025 01:10

Decorrido prazo de parte
04/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS) Processo 0802300-11.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcione Maceda - Réu: Newe Seguros S.a. - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

Após, concluso. Às providências.
03/02/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:15

Recebidos os autos
30/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS) Processo 0802300-11.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcione Maceda - Réu: Newe Seguros S.a. - Diante do exposto, consideradas as particularidades do caso, julgo procedente a presente ação proposta por Alcione Maceda em desfavor de Newe Seguros S/A para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária em conformidade com a produtividade indicada no laudo de f. 215-217, cujo cálculo deverá observar os dados constantes na apólice de seguro (f. 16), bem como a fórmula prevista nas condições gerais do contrato (cláusula 22 - f. 36-37) e o limite máximo de indenização contratado.

O valor apurado deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE (cláusula 23.4 - f. 201) desde a data da celebração do contrato (Súmula 632 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se eventuais valores anteriormente indenizados.

Em razão da procedência do pedido, condeno exclusivamente a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC.

Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se. Às providências.
16/12/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:15

Recebidos os autos
12/12/2024 19:15

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:15

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS) Processo 0802300-11.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcione Maceda - Réu: Newe Seguros S.a. - Intima-se as partes do teor do ofício juntado aos autos às f. 407-415, bem como intima-se o requerido para apresentar alegações finais.
01/08/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS) Processo 0802300-11.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcione Maceda - Intima-se a parte autora para apresentar alegações finais
05/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:27

Recebidos os autos
01/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:30

de Instrução e Julgamento
28/06/2024 12:30

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:24

Recebidos os autos
14/06/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 10:44

Recebidos os autos
14/06/2024 10:44

Outras Decisões
04/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 13:24

Decorrido prazo de parte
23/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 17:35

de Instrução e Julgamento
24/04/2024 17:06

Recebidos os autos
24/04/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 13:25

Recebidos os autos
20/04/2024 09:15

Decisão de Saneamento e Organização
20/11/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:17

Recebidos os autos
18/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/05/2023 14:21

Audiência tipo de audiência situação.
18/05/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
03/03/2023 18:20

Realizado cálculo de custas
02/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:05

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 13:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/02/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/01/2023 15:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/01/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 15:06

de Instrução e Julgamento
16/01/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:56

Recebidos os autos
11/01/2023 16:56

Determinada Requisição de Informações
15/12/2022 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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