08/09/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte autora para apresentar contrarrazões recursais.
05/09/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 18:40

Emissão da Relação
27/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Apelação
23/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora acerca da juntada do Ofício de fls. 323-325, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 17:58

Emissão da Relação
15/08/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso: A) acolho a preliminar da coisa julgada arguida pelo réu e julgo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC, em relação aos fatos e fundamentos relacionados ao NB 628081413-4, haja vista que o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária cumulada com conversão da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente decorrentes do acidente ocorrido no dia 14/05/2019 já foram objeto da ação n. 0804088-40.2020.8.12.0001; B) nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente, para condenar condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor, a contar a partir da data da citação da autarquia, ocorrida em 19/02/2023 (fl. 62), o qual será calculado na forma do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91; e rejeitar o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Tendo em vista o princípio da causalidade, aliada à sucumbência mínima da parte ré, condeno a autora nas custas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo sobre o valor da causa, valor este referente a ambas as ações e que reputo suficiente e proporcional para a digna remuneração do causídico, principalmente em se considerando que a causa não revela maior complexidade.

Contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.
14/08/2025 11:01

Juntada de Ofício
14/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 16:26

Prazo em Curso
13/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:20

Emissão da Relação
29/07/2025 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:59

Registro de Sentença
29/07/2025 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 08:53

Conclusos para julgamento
12/05/2025 08:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
07/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:39

Autos preparados para expedição
21/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Memoriais
06/02/2025 11:33

Prazo em Curso
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Correia Nantes (OAB 20525/MS) Processo 0800132-02.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edelmo Bezerra dos Santos - Oportunizo às partes a apresentação de memoriais finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte requerente.
05/02/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 09:05

Emissão da Relação
17/01/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.
12/12/2024 01:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:22

Prazo em Curso
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphael Correia Nantes (OAB 20525/MS) Processo 0800132-02.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edelmo Bezerra dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na produção de outras provas.

Em caso negativo, desde já, declaro encerrada a fase instrutória e oportunizo às partes a apresentação de memoriais finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte requerente.

Oportunamente, conclusos.

Cumpra-se.

Intimem-se. Às providências.
03/12/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:50

Emissão da Relação
02/12/2024 09:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:40

Documento Digitalizado
21/08/2024 18:26

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:26

Autos preparados para expedição
26/07/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.
19/07/2024 00:08

Expedição de Certidão.
09/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
09/07/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:32

Prazo em Curso
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphael Correia Nantes (OAB 20525/MS) Processo 0800132-02.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edelmo Bezerra dos Santos - Vistos etc.

Intime-se o perito para complementar o laudo, a fim de responder aos quesitos complementares apresentados às fls. 92-93, atentando-se ao novo documento médico de fls. 26-268.

Do ofício ao perito constará o prazo de vinte dias para encaminhamento da complementação.

Após, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, oportunidade em que o INS poderá se manifestar sobre os documentos de fls. 26-270.

Oportunamente, conclusos.

Bem como, intimação acerca da manifestação do perito de fls. 274/275.
05/07/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 13:48

Emissão da Relação
18/06/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:20

Prazo em Curso
21/05/2024 16:19

Documento Digitalizado
21/05/2024 16:19

Documento Digitalizado
20/05/2024 11:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:58

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:32

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2024 18:16

Prazo em Curso
18/01/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 10:58

Emissão da Relação
20/12/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 00:22

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:08

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:29

Autos preparados para expedição
02/10/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
29/09/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2023 14:02

Emissão da Relação
26/09/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:35

Prazo em Curso
15/09/2023 15:03

Prazo em Curso
15/09/2023 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2023.
11/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:52

Prazo em Curso
19/07/2023 14:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/07/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:01

Conclusos para despacho
06/04/2023 01:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2023.
14/03/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.
10/03/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2023 14:44

Emissão da Relação
02/03/2023 15:23

Juntada de NULL
02/03/2023 15:23

Juntada de Mandado
02/03/2023 15:23

Documento Digitalizado
23/02/2023 14:44

Prazo em Curso
23/02/2023 00:07

Expedição de Certidão.
19/02/2023 00:09

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 18:55

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:53

Autos preparados para expedição
13/02/2023 18:53

Prazo em Curso
13/02/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 12:58

Prazo em Curso
10/02/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 10/02/2023.
10/02/2023 15:58

Prazo em Curso
10/02/2023 15:57

Documento Digitalizado
10/02/2023 15:24

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:24

Documento Digitalizado
10/02/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2023 17:21

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:26

Expedição de Mandado.
09/02/2023 16:26

Expedição de Carta.
09/02/2023 16:21

Expedição em análise para assinatura
09/02/2023 16:20

Expedição de Carta.
09/02/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:14

Prazo em Curso
09/02/2023 16:11

Emissão da Relação
08/02/2023 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2023 15:26

Proferida decisão interlocutória
07/02/2023 20:32

Expedição de Certidão.
07/02/2023 20:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2023 20:31

Conclusos para decisão
06/02/2023 18:01

Informação do Sistema
06/02/2023 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/02/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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