17/09/2025 17:29

Certidão
17/09/2025 17:29

Recurso Eletrônico Baixado
17/09/2025 17:29

Transitado em Julgado em "data"
27/08/2025 09:41

Prazo em Curso
27/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 06:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
23/08/2025 06:25

Certidão
23/08/2025 03:10

Certidão
23/08/2025 03:09

Certidão
12/08/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/08/2025 10:30

Certidão
12/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 10:30

Certidão
12/08/2025 10:29

Certidão
12/08/2025 10:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/08/2025 04:23

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828011-54.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Kathia Luiza da Costa Magalhães Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Recorrido: Reinaldo Paes Sandim Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Proc. do Estado: Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
08/08/2025 08:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 13:57

Julgamento Virtual Finalizado
07/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 13:57

Não-Provimento
03/08/2025 14:11

Incluído em pauta para 03/08/2025 02:11:04 local.
29/06/2025 20:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/06/2025 20:35

Certidão
24/06/2025 12:18

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
30/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
30/05/2025 05:41

Certidão
30/05/2025 05:41

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
30/05/2025 05:40

Certidão de Publicação - DJE
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828011-54.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Kathia Luiza da Costa Magalhães Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Recorrido: Reinaldo Paes Sandim Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Proc. do Estado: Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
29/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:37

Remessa à Imprensa Oficial
29/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:00

Distribuído por sorteio
29/05/2025 12:58

Processo Cadastrado
29/05/2025 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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