11/02/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:18

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Banco Mercantil do Brasil SA , Banco Agibank S.A. , Arthur Lundgren Tecidos S.A.

Casas Pernambucanas , Felipe da Silva Oliveira (OAB 23300/MS), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Gerência Executiva INSS - Campo Grande , Parana Banco S/A Processo 0820808-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos de Freitas - Réu: Arthur Lundgren Tecidos S.A.

Casas Pernambucanas, Banco Agibank S.A., Banco BMG SA, Banco C6 S.A., Banco Mercantil do Brasil SA, Gerência Executiva INSS - Campo Grande, Parana Banco S/A - Posto isso, conheço porém, no mérito, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, o que faço forte nas razões supra.

P.R.I.C
18/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:08

Recebidos os autos
10/12/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 20:54

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 08:32

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Felipe da Silva Oliveira (OAB 23300/MS), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0820808-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos de Freitas - Réu: Arthur Lundgren Tecidos S.A.

Casas Pernambucanas, Banco Agibank S.A., Banco BMG SA, Gerência Executiva INSS - Campo Grande, Parana Banco S/A, Banco Mercantil do Brasil SA, Banco C6 S.A. - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da presente Ação de Repactuação de Dívidas promovida por José Carlos de Freitas em desfavor de Banco Santander S/A e outros, suficientemente qualificados, o que faço com fincas nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, as quais ficam com as exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual deferida.

Sem honorários, à míngua de contrariedade.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C
20/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:41

Recebidos os autos
19/08/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:40

Indeferida a petição inicial
01/08/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
30/07/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe da Silva Oliveira (OAB 23300/MS) Processo 0820808-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos de Freitas - REPUBLICA-SE O DESPACHO DE FLS. 98-99 PARA CONSTAR A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA:

Vistos...

I.

Defiro ao autor, sem prejuízo de posterior reexame, as benesses da justiça gratuita (declaração inclusa) e tramitação prioritária do feito (Estatuto do Idoso).

Anote-se e observe-se.

II.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a formação do litisconsórcio passivo e se manifestar sobre a competência deste juízo, tendo em vista a causa de pedir e rito escolhido (procedimento ordinário com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais), que demanda a propositura da demanda com observância do polo passivo (INSS e CEF na Justiça Federal; e bancos nas Varas de Competência Bancária).

III.

Registre-se, por oportuno, que o processo de repactuação de dívida previsto pela Lei n.º 14.181/21 (Lei do Superendividamento), pressupõe a tramitação do rito específico nela estabelecido, de modo que caso seja este o intento do autor, deverá emendar/completar a exordial para o fito de: a) apresentar emenda substitutiva com a sua observância e excluir do polo passivo o INSS (mera fonte pagadora); b) encartar comprovante do pagamento das despesas que alega ter; c) apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, com a juntada dos respectivos instrumentos contratuais, seu ônus; d) decotar o pedido de danos morais, incompatível com o procedimento específico da referida legislação, que pressupõe a concordância do consumidor com os contratos e valores pactuados, restringindo-se ao enquadramento do plano à possibilidade de quitação das dívidas em até 05 (cinco) anos. e) retificar o valor da causa, a abranger o efetivo proveito econômico perseguido; f) anexar comprovante de endereço; IV.

Após, tornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes para nova análise da exordial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:13

Recebidos os autos
29/05/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 12:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2024 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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