23/09/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 11:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/09/2025 11:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 13:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 13:06

Certidão
19/09/2025 13:05

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/09/2025 12:08

Certidão
19/09/2025 12:08

Juntada de Certidão
18/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 01:40

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824474-52.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelante: Rosana Alaman Herrera do Prado Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelada: Rosana Alaman Herrera do Prado Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessado: Secretário Municipal de Gestão da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINARES.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DECADÊNCIA.

REJEITADAS.

MÉRITO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

CONTROLE DE LEGALIDADE.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE.

I.

Caso dos autos 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator imputado aos organizadores do Concurso Público de Provas e Títulos para Cargos Efetivos de Professor do Município de Campo Grande/MS, objetivando a anulação de questões da prova objetiva.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se: em preliminar: (i) a inadequação da via eleita; (ii) a violação ao princípio da dialeticidade, e (iii) a ocorrência da decadência; no mérito: (iv) se a parte impetrante possui direito liquido e certo consistente na anulação de questões da prova objetiva de concurso público.

III.

Razões de decidir 3.

Sendo possível a comprovação das alegações mediante prova pré-constituída, eventual ausência de direito líquido e certo se refere ao mérito da demanda e assim deve ser analisada.

Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 4.

O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que foi cumprido pela autora-recorrente. 5.

O art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 dispõe que o direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Inocorrência da decadência na hipótese dos autos. 6.

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 7.

No caso concreto, (i) da questão n.º 25 não se constata a hipótese de incompatibilidade com o conteúdo programático previsto no edital do certame; (ii) da questão n.º 28, denota-se que houve violação ao edital, pois o Decreto nº. 6.571/08, mencionado no enunciado da questão, não consta no conteúdo programático, e (iii) da questão n.º 47, verifica-se que a alternativa considerada correta pela banca examinadora estava incompleta por omitir uma das áreas de conhecimento previstas na BNCC, o que torna a questão inválida, pois nenhuma das alternativas apresentadas era totalmente correta.

IV.

Dispositivo 8.

Apelação da autora provida.

Apelação do Município provida em parte.

Sentença retificada em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos voluntário e obrigatório, nos termos do voto do Relator..
17/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 11:13

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 11:13

Provimento
16/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 16/09/2025 07:08:20 local.
04/09/2025 16:22

Incluído em pauta para 04/09/2025 04:22:06 local.
03/09/2025 00:32

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 16:14

Inclusão em Pauta
02/09/2025 11:20

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 10:55

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:55

Distribuído por sorteio
02/09/2025 10:52

Processo Cadastrado
02/09/2025 08:41

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
29/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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