11/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:02

Transitado em Julgado em "data"
10/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/01/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812960-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Helina Carneiro Monteiro Lima Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) EMENTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE ELIDIDA - PROVA DA FRAUDE À EXECUÇÃO - SIMULAÇÃO ENTRE VENDEDORA E ADQUIRENTE - MÃE E FILHA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Não tendo a interessada trazido aos autos quaisquer provas aptas para comprovar que a situação financeira da parte beneficiária da justiça gratuita tenha sido alterada, justificando a revogação do benefício, impõe-se a rejeição da impugnação com a manutenção da assistência judiciária gratuita.

II - A simulação do negócio jurídico (artigo 167 do CC/2002) ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros.

III - No caso, não estão presentes os requisitos do art. 678, do Código de Processo Civil, que autorizam a manutenção da posse da apelante sobre o veículo objeto da demanda, tampouco aptos a suspender os atos constritivos no feito executivo manejado contra terceiro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:27

Não-Provimento
13/12/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812960-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Helina Carneiro Monteiro Lima Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:14

Inclusão em pauta
12/12/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812960-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Helina Carneiro Monteiro Lima Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 12:20

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 12:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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