TJMS - 0124543-29.2004.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 07:30
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2025 07:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/03/2025 02:47
Decorrido prazo de parte
-
28/02/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 06:21
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 15:25
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 15:25
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 13:14
Remetidos os Autos para destino.
-
16/01/2025 08:52
Recebidos os autos
-
16/01/2025 08:52
Recebidos os autos
-
15/01/2025 15:35
Decisão ou Despacho
-
04/12/2024 13:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 18:29
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 03:57
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2024 09:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/11/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 15:46
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 17:25
Recebidos os autos
-
21/10/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria Silvia Celestino (OAB 7889A/MS), Carla Rodrigues de Santana (OAB 11606/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS) Processo 0124543-29.2004.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Financial Imobiliária Ltda - Exectda: Antonia Regina Agadir Barbosa, Carlos Alberto Barbosa da Silva - Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Financial Imobiliária Ltda em face de Antonia Regina Agadir Barbosa e Carlos Alberto Barbosa da Silva, todos qualificados nos autos.
Em decisão de fls. 577/578, foi deferido pedido formulado pelo exequente para penhora on-line em ativos de titularidade do executado, no valor de R$ 258.668,30, através do Sisbajud (fls. 579/580).
Consoante peças sigilosas, foi bloqueado da executada Antonia Regina Agadir Barbosa quantia de R$ 406,27 (quatrocentos e seis reais e vinte e sete centavos), com relação à qual a devedora, às fls. 588/590, apresentou manifestação, dizendo que referida quantia é oriunda de salário e utilizada para gastos necessários à sua sobrevivência e que por conta disso, tal valor seria impenhorável, juntando documentos a fim de comprovar sua alegação às fls. 591/594.
Requer o desbloqueio do aludido valor.
O exequente, à fl. 598, nada disse em contrariedade ao pedido da executada e considerou que o valor penhorado trata-se de verba salarial, requerendo buscas por meio do sistema RENAJUD para localização de eventuais bens móveis cadastrados em nome da parte executada. É o relatório.
DECIDO. 1- Do desbloqueio de verbas impenhoráveis Como visto, a executada Antonia Regina Agadir Barbosa pretende a liberação de valor bloqueado de sua conta bancária, dizendo que é impenhorável e refere-se a verba salarial, juntando documentos às fls. 591/594.
O inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 833.
São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".
O § 2º do dispositivo, por sua vez, prevê que: "§ 2º.
O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 o , e no art. 529, § 3º".
Como se vê, a regra da impenhorabilidade do salário foi excepcionada nas seguintes hipóteses: (1) condenação ao pagamento de pensão alimentícia e (2) quando o devedor perceber salário excedente a cinquenta salários mínimos por mês.
No caso dos autos, houve determinação de penhora da quantia de R$ 258.668,30 (duzentos e cinquenta e oito mil reais seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), para satisfação de crédito do exequente e fora efetivamente penhorado das contas da executada Antonia Regina Agadir Barbosa a quantia de R$ 406,27 (quatrocentos e seis reais e vinte e sete centavos).
Todavia, referida verba é impenhorável, pois além da executada comprovar que trata-se de proventos percebidos de trabalho como repositora, percebendo quantia mensal de R$ 1.317,00 (mil trezentos e dezessete reais), conforme fl. 591, a verba que ora se postula não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no § 2º, do art. 833, do CPC ou seja, não há condenação ao pagamento de verba alimentícia.
Ademais, cediço que a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar é possível apenas em situações excepcionais, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor ou de sua família, o que ocorre no caso concreto, visto que o valor penhorado refere-se aos proventos salariais da executada, utilizados para gastos necessários à sua sobrevivência.
Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA - ORDEM DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que é impenhorável, ainda que parcialmente, as verbas provenientes de salário, proventos de aposentadoria, entre outros." (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1416094-28.2023.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan, j: 30/10/2023, p: 01/11/2023).
Na hipótese, não há dúvidas, pela baixa monta dos rendimentos da executada, que a penhora, se mantida, comprometerá sua subsistência, de modo que deve ser afastada.
Ademais, verifica-se da manifestação do exequente à fl. 598, que não se opôs ao pedido de desbloqueio e às alegações da executada, inclusive considerando que o valor bloqueado se trata de verba salarial.
Logo, defiro o pedido de fls. 588/590, para reconhecer a impenhorabilidade do valor percebido executada Antonia Regina Agadir Barbosa e via de consequência, determino o desbloqueio da referida verba (R$ 406,27), e o faço com fulcro no art. 833, IV, do CPC.
Promova, o Cartório, a imediata liberação da constrição sobre a verba salarial da executada. 2 - Do pedido de buscas via RENAJUD Verifica-se da manifestação do exequente à fl. 598, que requereu também buscas por meio do sistema RENAJUD, para localização de eventuais bens móveis em nome da parte executada.
Assim, tendo em vista que este juízo se utiliza do sistema e RENAJUD para busca de bens móveis registrados em nome da parte executada, defiro o pedido de fl. 598 no CPF dos executados indicado à f. 01, devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Desde já advirto ao exequente que caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si.
Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 (quinze) dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem. 3 - No mais, vistas à Defensoria Pública para que se manifeste sobre os valores penhorados do executado Carlos Alberto Barbosa da Silva. 4 - Após, se o caso, tornem conclusos. -
10/10/2024 20:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/10/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2024 09:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/09/2024 21:43
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 20:20
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 15:45
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2024 15:41
Juntada de tipo de documento
-
27/08/2024 18:48
Recebidos os autos
-
27/08/2024 18:48
Decisão ou Despacho
-
27/08/2024 15:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/07/2024 08:58
Juntada de Petição de tipo
-
15/07/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria Silvia Celestino (OAB 7889A/MS), Carla Rodrigues de Santana (OAB 11606/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS) Processo 0124543-29.2004.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Financial Imobiliária Ltda - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao bloqueio Sisbajud juntada às f. 588-594. *****EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para manifestar-se sobre o(s) AR(s) negativo(s) de f. 586, no prazo de 5 (cinco) dias. -
08/07/2024 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/07/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2024 17:30
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/07/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 17:28
Recebidos os autos
-
05/07/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 12:12
Juntada de tipo de documento
-
28/06/2024 08:22
Juntada de tipo de documento
-
12/06/2024 06:38
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 15:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 15:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 15:07
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 15:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/06/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 17:20
Juntada de tipo de documento
-
22/05/2024 17:00
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2024 19:04
Recebidos os autos
-
14/03/2024 19:03
Decisão ou Despacho
-
19/09/2023 10:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/09/2023 10:24
Processo Reativado
-
31/08/2023 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 03:53
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 01:35
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 03:17
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 03:51
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 02:57
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 12:54
Arquivado Provisoriamente
-
10/08/2022 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/08/2022 14:56
Recebidos os autos
-
10/08/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 21:01
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2022 21:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/08/2022 21:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 11:33
Recebidos os autos
-
09/08/2022 11:32
Decisão ou Despacho
-
18/05/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 17:21
Apensado ao processo numero do processo
-
12/05/2022 08:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/05/2022 08:23
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 15:02
Juntada de Petição de tipo
-
19/04/2022 15:16
Recebidos os autos
-
19/04/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 09:48
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 15:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2022 15:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/04/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 15:28
Juntada de tipo de documento
-
28/03/2022 15:28
Juntada de tipo de documento
-
24/03/2022 18:05
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 08:47
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 23:13
Recebidos os autos
-
14/03/2022 23:13
Decisão ou Despacho
-
27/01/2022 15:51
Juntada de tipo de documento
-
27/01/2022 15:50
Juntada de tipo de documento
-
27/01/2022 15:50
Juntada de tipo de documento
-
27/01/2022 15:50
Juntada de tipo de documento
-
27/01/2022 15:49
Juntada de tipo de documento
-
27/01/2022 15:49
Juntada de tipo de documento
-
08/12/2021 20:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/12/2021 19:34
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 18:20
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2021 01:48
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 19:05
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 19:08
Recebidos os autos
-
11/11/2021 19:08
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 17:58
Juntada de tipo de documento
-
11/11/2021 17:58
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2021 16:52
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 20:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/11/2021 07:32
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2021 17:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/11/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 14:18
Recebidos os autos
-
22/10/2021 14:18
Decisão ou Despacho
-
24/08/2021 15:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2021 08:45
Juntada de Petição de tipo
-
10/08/2021 14:25
Recebidos os autos
-
10/08/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 11:50
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/07/2021 07:31
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2021 17:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/07/2021 17:10
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 14:09
Juntada de tipo de documento
-
21/07/2021 16:04
Juntada de tipo de documento
-
20/07/2021 18:30
Recebidos os autos
-
20/07/2021 18:30
Decisão ou Despacho
-
26/05/2021 02:24
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 12:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/05/2021 11:58
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 15:57
Juntada de Petição de tipo
-
10/05/2021 22:30
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 07:56
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/04/2021 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/04/2021 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/04/2021 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/04/2021 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/04/2021 07:41
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 09:14
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 19:38
Recebidos os autos
-
14/04/2021 19:38
Decisão ou Despacho
-
12/02/2021 09:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/02/2021 17:23
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:53
Juntada de Petição de tipo
-
12/01/2021 16:33
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/12/2020 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/12/2020 07:36
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 20:24
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 18:40
Recebidos os autos
-
15/12/2020 18:40
Decisão ou Despacho
-
13/10/2020 07:57
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 09:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/09/2020 16:09
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 10:08
Juntada de Petição de tipo
-
17/09/2020 17:24
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2020 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/09/2020 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/09/2020 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/09/2020 09:28
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2020 17:09
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 18:12
Recebidos os autos
-
25/08/2020 18:12
Decisão ou Despacho
-
26/03/2020 00:41
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2020 12:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/02/2020 10:06
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2020 17:32
Juntada de Petição de tipo
-
20/01/2020 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
13/01/2020 14:38
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2020 14:38
Juntada de tipo de documento
-
13/01/2020 14:38
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2019 11:48
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/12/2019 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/12/2019 07:48
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 07:48
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 06:47
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 06:46
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2019 10:46
Juntada de Petição de tipo
-
14/10/2019 13:18
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 13:16
Juntada de tipo de documento
-
14/10/2019 13:16
Juntada de tipo de documento
-
09/09/2019 07:53
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2019 12:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2019 17:55
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2019 17:55
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2019 17:55
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2019 15:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 15:52
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2019 08:04
Realizado cálculo de custas
-
19/06/2019 10:18
Realizado cálculo de custas
-
18/06/2019 16:15
Juntada de Petição de tipo
-
12/06/2019 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/06/2019 07:43
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2019 12:37
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 18:13
Recebidos os autos
-
07/06/2019 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2019 10:43
Juntada de Petição de tipo
-
13/04/2018 12:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/04/2018 18:31
Juntada de Petição de tipo
-
22/03/2018 20:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/03/2018 13:01
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2018 12:51
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2018 16:24
Recebidos os autos
-
21/03/2018 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2018 13:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/01/2018 14:06
Juntada de Petição de tipo
-
11/01/2018 14:41
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2017 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/12/2017 13:45
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2017 13:16
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2017 17:03
Recebidos os autos
-
13/12/2017 17:02
Decisão ou Despacho
-
24/04/2017 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/04/2017 13:07
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2017 21:25
Juntada de Petição de tipo
-
20/04/2017 08:05
Realizado cálculo de custas
-
18/04/2017 09:31
Realizado cálculo de custas
-
12/04/2017 17:38
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2017 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/04/2017 13:17
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2017 13:46
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2017 13:43
Decorrido prazo de parte
-
16/03/2017 15:13
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2017 15:12
Juntada de tipo de documento
-
16/03/2017 15:12
Juntada de tipo de documento
-
14/02/2017 16:17
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2017 17:59
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2017 17:46
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2017 13:36
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2017 16:33
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2017 20:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/01/2017 13:54
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2017 13:22
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2017 13:15
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
11/01/2017 16:07
Recebidos os autos
-
09/01/2017 12:37
Decisão ou Despacho
-
08/12/2016 14:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/12/2016 14:01
Processo Reativado
-
07/12/2016 18:07
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2016 17:37
Arquivado Definitivamente
-
21/10/2016 17:36
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2016 17:01
Desapensado do processo número do processo
-
21/10/2016 17:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2016 15:51
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2016 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
20/10/2016 15:34
Transitado em Julgado em data
-
23/09/2016 16:37
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2016 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/09/2016 14:16
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2016 13:54
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2016 15:05
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2016 15:05
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2016 15:05
Recebidos os autos
-
20/09/2016 15:05
Embargos de Declaração Acolhidos
-
14/09/2016 13:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/09/2016 22:51
Juntada de Petição de tipo
-
09/09/2016 16:24
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2016 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/09/2016 13:52
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2016 15:06
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2016 15:05
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2016 15:05
Recebidos os autos
-
01/08/2016 09:59
Julgado procedente o pedido
-
03/09/2015 13:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2015 16:45
Juntada de Petição de tipo
-
20/02/2015 15:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/02/2015 15:43
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2015 13:17
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2015 12:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/02/2015 12:56
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2015 18:40
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2015 18:09
Juntada de tipo de documento
-
09/02/2015 17:48
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2015 17:48
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2015 14:28
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2015 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2015 13:31
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2015 18:55
Juntada de tipo de documento
-
15/01/2015 18:55
Juntada de tipo de documento
-
15/01/2015 18:47
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2015 18:47
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2015 18:47
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2015 17:46
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2015 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2015 15:50
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2014 16:42
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2014 14:44
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2014 15:39
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2014 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2014 13:09
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2014 19:54
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2014 12:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/12/2014 16:29
Recebidos os autos
-
03/12/2014 16:29
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2014 18:53
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2014 18:40
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2014 18:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/11/2014 14:40
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2014 14:38
Juntada de tipo de documento
-
27/11/2014 14:38
Juntada de tipo de documento
-
27/11/2014 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2014 15:58
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2014 12:57
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2014 14:21
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2014 18:29
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2014 14:25
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2014 14:06
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2014 18:45
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2014 16:38
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2014 12:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/09/2014 18:22
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2014 10:24
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2014 15:10
Juntada de Petição de tipo
-
12/09/2014 14:58
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2014 14:58
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2014 12:33
Realizado cálculo de custas
-
04/09/2014 14:20
Realizado cálculo de custas
-
04/09/2014 08:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/09/2014 09:18
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2014 15:34
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2014 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:02
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:02
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:02
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 12:02
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 09:59
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2014 13:43
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2014 13:33
Recebidos os autos
-
04/04/2014 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2014 11:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/01/2014 12:46
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2014 14:08
Juntada de Petição de tipo
-
09/01/2014 14:43
Ato ordinatório praticado
-
30/12/2013 12:00
Realizado cálculo de custas
-
19/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
18/12/2013 12:00
Realizado cálculo de custas
-
17/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
09/12/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
14/10/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
05/09/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2013 12:00
Decorrido prazo de parte
-
29/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
21/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
07/01/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
07/01/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
19/10/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/10/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
20/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
14/02/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/01/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
14/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/09/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
01/09/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
16/08/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
02/08/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
02/08/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
11/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
04/05/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
04/05/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/04/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
15/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/03/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
04/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
12/07/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
06/07/2010 12:00
Protocolizada Petição
-
01/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
29/06/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
11/06/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
16/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
05/03/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
05/03/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
23/02/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
08/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
26/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
25/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
15/10/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
15/10/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
08/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
18/09/2009 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2009 12:00
Recebidos os autos
-
05/08/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
05/08/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2009 12:00
Recebidos os autos
-
02/07/2009 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
03/06/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
03/06/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
01/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
21/05/2009 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2009 12:00
Juntada de tipo de documento
-
05/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2009 12:00
Recebidos os autos
-
16/03/2009 12:00
Realizado cálculo de custas
-
13/02/2009 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2009 12:00
Juntada de tipo de documento
-
02/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2008 12:00
Recebidos os autos
-
11/07/2008 12:00
Realizado cálculo de custas
-
01/07/2008 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
12/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
24/03/2008 12:00
Recebidos os autos
-
19/03/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2008 12:00
Recebidos os autos
-
22/02/2008 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2008 12:00
Recebidos os autos
-
13/02/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/02/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
01/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/09/2007 12:00
Recebidos os autos
-
19/09/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
18/09/2007 12:00
Entranhamento do Processo
-
18/09/2007 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
15/08/2007 12:00
Recebidos os autos
-
27/07/2007 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
27/07/2007 12:00
Recebidos os autos
-
20/07/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2007 12:00
Decorrido prazo de parte
-
18/07/2007 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
16/10/2006 12:00
Recebidos os autos
-
16/10/2006 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/09/2006 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/09/2006 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
04/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2005 12:00
Realizado cálculo de custas
-
05/10/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2005 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
17/08/2005 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2005 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/08/2005 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/07/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2005 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
21/03/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2005 12:00
Recebidos os autos
-
09/03/2005 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/03/2005 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/02/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2004 12:00
Recebidos os autos
-
17/11/2004 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/11/2004 12:00
Recebidos os autos
-
16/11/2004 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
16/11/2004 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2004
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0813314-64.2023.8.12.0001
Dulcineia de Souza Lima Ribeiro
Leticia Karen Henrique Amancio
Advogado: Emir Martins de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/03/2023 12:38
Processo nº 0802574-47.2023.8.12.0001
Brenner Barbosa Anastacio
Icatu Seguros S/A.
Advogado: Eduardo Chalfin
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/01/2023 16:23
Processo nº 0800201-41.2019.8.12.0047
Dirce Teixeira Goncalves ME
Jose Carlos Rosa da Silva
Advogado: Douglas Barros de Figueiredo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/03/2019 07:08
Processo nº 0845268-31.2023.8.12.0001
Leandro de Souza Rodrigues
Advogado: Karoline Andrea da Cunha Catananti
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/08/2023 15:05
Processo nº 0821460-60.2024.8.12.0001
Rut Luiz Pereira Mella
Castro &Amp; Grillo Advogados Associados Ss
Advogado: Thiago Nascimento Moreira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/04/2024 18:50