02/09/2025 16:28

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:33

Prazo em Curso
27/08/2025 08:16

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
27/08/2025 08:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 23:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
25/08/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 15:54

Certidão
22/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 15:23

Declarada incompetência
19/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/08/2025 09:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:02

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 11:24

Certidão
31/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:46

Certidão
03/06/2025 14:15

Prazo em Curso
02/06/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
02/06/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 15:31

Remessa à Imprensa Oficial
30/05/2025 15:31

Remessa à Imprensa Oficial
30/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
29/04/2025 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:40

Certidão
22/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
22/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 14:05

Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 13:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
15/04/2025 16:26

Processo Cadastrado
15/04/2025 14:18

Recebido Declínio de Competência
10/04/2025 13:51

Certidão
10/04/2025 13:50

Recurso Eletrônico Baixado
09/04/2025 04:22

Certidão de Publicação - DJE
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0872606-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - Sefaz/MS Recorrido: Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul/ms Recorrido: Procurador do Controle de Dívida Ativa do Estado do Mato Grosso do Sul Recorrido: Jam Engenharia S.a Advogado: Flavio Couto Bernardes (OAB: 63291/MG) Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau acolheu os embargos de declaração opostos, reconhecendo sua incompetência absoluta para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra Secretário de Estado e, como consequência, determinou a remessa dos autos a esta Corte (fls. 137/139).

Dessa forma, impõe-se a correção da autuação processual, com a consequente redistribuição do feito a uma das Seções Cíveis, competentes para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra Secretário de Estado, nos termos do artigo 128, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - RITJMS.
08/04/2025 14:00

Correção de Classe Realizada
08/04/2025 13:03

Correção de Classe Realizada
08/04/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
07/04/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:59

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/04/2025 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
03/04/2025 05:55

Certidão de Publicação - DJE
03/04/2025 01:47

Certidão
03/04/2025 01:47

Certidão de Publicação - DJE
03/04/2025 01:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/04/2025 01:47

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 16:31

Remessa à Imprensa Oficial
02/04/2025 16:21

Certidão
02/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:03

Remessa à Imprensa Oficial
02/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:58

Distribuído por sorteio
02/04/2025 13:38

Processo Cadastrado
01/04/2025 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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