21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821795-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Sandra Maria Vieira da Cunha Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Apelada: Sandra Maria Vieira da Cunha Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 12:12

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 12:12

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:06

Recebidos os autos
10/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:14

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:39

Recebidos os autos
04/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 09:43

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0820931-12.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carolina Azevedo Silva Souza - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos constante na inicial desta ação de indenização por danos corporais, morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito que Carolina Azevedo Silva Souza moveu em face de Mailson Bertolini Oliveira, para: a) condenar o requerido ao pagamento de de danos materiais a título de ressarcimento pelas despesas de saúde no valor de R$ 442,67 (quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária pelo IGP-M/FGV, a contar da data do desembolso e, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, bem como ao pagamento de eventuais despesas médicas decorrentes do sinistro a serem comprovadas, antes, por via de liquidação de sentença por procedimento comum; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso, consoante Súmula 54, do STJ; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406 c.c o artigo 161, § 1.º do CTN), a partir do evento danoso (CC, artigo 398; STJ, Súmula 54), enquanto que a correção monetária conta-se desta data quando houve o arbitramento (STJ, Súmula 362); e d) condenar o requerido ao pagamento ao pagamento de pensão mensal, a ser efetuada todo quinto dia útil do mês, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário recebido ao tempo do sinistro (R$ 1.301,78), desde a data do acidente até a data em que a parte requerente completar 77 (setenta e sete) anos de idade, sendo que, em relação às prestações vencidas, os juros de 1% ao mês correrão da data do evento danoso, ao passo que a correção monetária incidirá na data do vencimento de cada prestação.

Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data de 27.08.2024.

A partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Fica admitido o desconto da indenização DPVAT, eventualmente paga à parte requerente.

E, por consequência, declaro extinto o processo com resolução da causa nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerida, que fica condenada a honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2.º da Lei Processual, ficando suspensa a exigibilidade ex vi do artigo 98, § 3.º da Lei Adjetiva.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Após, expeça-se o alvará em favor do perito.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem
23/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 17:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 18:16

Recebidos os autos
15/05/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2025 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 15:40

Recebidos os autos
27/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 17:17

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 14:37

de Instrução e Julgamento
31/10/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:08

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 14:08

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 14:19

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 21:07

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0820931-12.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carolina Azevedo Silva Souza - Réu: Mailson Bertolini Oliveira -

Vistos.

Considerando que a parte autora ainda tem interesse na realização de prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento para a data constante na certidão anterior.

O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 10 dias, a contar da intimação desse expediente, advertindo que cabe aos advogados das partes a intimação das suas testemunhas, conforme art. 357, § 6º e 455, § 1º, do CPC, devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 455, §4º, IV, do CPC/2015.

Se houver pedido de depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes.

As partes e seus procuradores, assim como as testemunhas, deverão comparecer, obrigatoriamente, ao fórum de Campo Grande para a audiência, exceto se residirem em outra comarca.

Neste caso poderão participar da audiência de maneira virtual através do site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.
05/07/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 15:04

Recebidos os autos
05/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 17:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:59

Recebidos os autos
04/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:21

de Instrução e Julgamento
04/07/2024 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 13:34

Recebidos os autos
05/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 09:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:43

Recebidos os autos
03/05/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:49

Recebidos os autos
31/01/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 07:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/01/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 14:42

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 14:42

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:55

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:47

Recebidos os autos
15/08/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:54

Decorrido prazo de parte
04/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:22

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 17:35

Recebidos os autos
21/06/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:45

Recebidos os autos
05/06/2023 10:45

Decisão ou Despacho
04/01/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 12:06

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 15:36

Recebidos os autos
17/11/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 23:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:14

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 16:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 19:50

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 23:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:06

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 06:50

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 18:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/08/2022 17:39

de Conciliação
17/08/2022 21:20

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:26

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:26

Juntada de tipo de documento
09/08/2022 17:26

Juntada de tipo de documento
11/07/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:34

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 18:07

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2022 18:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 15:09

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 15:09

de Instrução e Julgamento
01/06/2022 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:10

Recebidos os autos
31/05/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2022 13:19

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2022 13:19

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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