02/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0872606-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Jam Engenharia S.a Advogado: Flavio Couto Bernardes (OAB: 63291/MG) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Procurador do Controle de Dívida Ativa do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul/ms Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
22/04/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0872606-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Jam Engenharia S.a Advogado: Flavio Couto Bernardes (OAB: 63291/MG) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Procurador do Controle de Dívida Ativa do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul/ms Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 16/04/2025.
15/04/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 13:51

Recebidos os autos
10/04/2025 13:51

Recebidos os autos
01/04/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 10:25

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 10:25

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 15:44

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 15:44

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:47

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 13:47

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG) Processo 0872606-77.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jam Engenharia S.a. - Intima-se a parte para ciência e/ou providências cabíveis acerca da Decisão Interlocutória de p. 137/139.
04/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 06:18

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 06:17

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 06:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:18

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 13:18

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 13:18

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 22:21

Recebidos os autos
18/10/2024 22:21

Acolhida a exceção de Incompetência
04/09/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 21:54

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG) Processo 0872606-77.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jam Engenharia S.a. - Intima-se a parte para ciência e/ou manifestação acerca dos Embargos de Declaração.
15/08/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 15:19

Recebidos os autos
06/08/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG) Processo 0872606-77.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jam Engenharia S.a. - Sentença fls.107/111:"...Assim sendo, presente ameaça de violação a direito líquido e certo da IMPETRANTE, é de rigor a concessão definitva da ordem.ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente o pedido contido na inicial, para o fim de conceder a segurança em definitvo, reconhecendo a não incidência do imposto e declarando a inexigibildade do ICMS-DIFAL, até mesmo pela modalidade de substiuição tributária, sobre as operações de transferência de materiais para canteiro de obras localizado no Shoping Campo Grande (notas fiscais n. 4.108 e 4.109),entre os estabelecimentos de tiularidade do IMPETRANTE, indicados na inicial, ressalvada hipótese de constatação de ato de mercancia.

Condeno o IMPETRADO à restiuição das custas processuais adiantadas pela IMPETRANTE.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ...".
02/07/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 17:55

Recebidos os autos
28/06/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:54

Concedida a Segurança
27/06/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 14:24

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:39

Recebidos os autos
03/06/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 16:09

Recebidos os autos
29/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:42

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 08:42

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 08:42

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 09:31

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 11:22

Recebidos os autos
09/04/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
18/03/2024 13:41

Realizado cálculo de custas
04/03/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:57

Recebidos os autos
15/12/2023 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 17:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/12/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 17:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:53

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 16:53

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 16:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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