26/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:48

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801892-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jakeline Mayara Maciel dos Santos Advogada: Jéssica Rossane Deluqui Scharf (OAB: 25740/MS) Advogada: Karoline Mariano Pereira (OAB: 27046/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR - LEGALIDADE - RES. 4.549/17 DO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos.

No caso, constava à disposição da consumidora, de maneira clara e de fácil compreensão, a informação de que, em caso de pagamento a menor da fatura de seu cartão de crédito, ocorreria automaticamente o parcelamento do saldo remanescente.

E com fulcro nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, o parcelamento do valor não adimplido, regularmente informado à consumidora, não constitui ato ilícito, mas exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), não configurando o dever de indenizar.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:59

Não-Provimento
25/04/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801892-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Jakeline Mayara Maciel dos Santos Advogada: Jéssica Rossane Deluqui Scharf (OAB: 25740/MS) Advogada: Karoline Mariano Pereira (OAB: 27046/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 18:42

Inclusão em pauta
23/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 14:45

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 14:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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