31/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 11:11

Transitado em Julgado em #{data}
13/10/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:28

INCONSISTENTE
01/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810718-41.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Janete Silva Pires Advogada: Michele Vieira Santos (OAB: 23225/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM RECOMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTRATOS FORMALIZADOS DE FORMA ELETRÔNICA, - BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) EM PRINT DE TELA SISTÊMICA - INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO GÊNERO DA AUTORA E AUSÊNCIA DE DADOS NECESSÁRIOS (GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP, APARELHO UTILIZADO, ENTRE OUTROS) - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES - REPETIÇÃO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS CREDITADAS À AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A jurisprudência deste Sodalício tem acolhido a validade assinatura por biometria facial com selfie, com a ressalva de que estas devem ser acompanhadas dos dados de hora e data de assinatura, identificação do endereço de IP e aparelho utilizado, geolocalização e outros elementos que determinam a validade do negócio jurídico, o que não ocorreu no presente caso.

Inexistente o negócio jurídico e demonstrada a existência do desconto indevido na conta corrente da parte autora, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810718-41.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Janete Silva Pires Advogada: Michele Vieira Santos (OAB: 23225/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Julgamento Virtual Iniciado
28/09/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 20:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/09/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810718-41.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Janete Silva Pires Advogada: Michele Vieira Santos (OAB: 23225/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:02

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:01

Distribuído por sorteio
13/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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