17/07/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 16:45

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 15:13

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:24

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 03:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 01:01

Expedição de tipo de documento.
12/04/2025 01:01

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 21:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0804516-29.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Emanuelly Matias Bruno Gonçalves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 14/05/2024, data do requerimento administrativo (f. 46).

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:08

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 07:08

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2025 11:18

Recebidos os autos
04/03/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
04/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 11:18

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 15:37

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0804516-29.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Emanuelly Matias Bruno Gonçalves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.
12/11/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:42

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:48

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 17:48

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0804516-29.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Emanuelly Matias Bruno Gonçalves - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
15/07/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 05:28

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0804516-29.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Emanuelly Matias Bruno Gonçalves - Ante o exposto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e do periculum in mora, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada na prefacial e determino ao INSS que implante o benefício de amparo social ao deficiente em favor do autor, até ulterior deliberação deste juízo.

Oficie-se ao setor competente do INSS determinando a implantação do benefício, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Decorrido tal prazo, reputo necessária a realização de Estudo Social na residência da parte autora.

Importa ressaltar que a delegação da competência não implica a transferência da despesa necessária à produção da prova técnica de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que continua sendo incumbência da União, razão pela qual o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 305/14, que estabelece em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º - Esta Resolução estabelece regras sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, o cadastramento e a nomeação de profissionais, bem como o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. (Grifei).

Assim, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; considerando que se trata de ação de natureza alimentar, envolvendo pessoas idosas ou portadoras de deficiências, cuja tramitação processual deve ser prioritária; e considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o custeio da prova técnica consistente na realização de estudo por profissional habilitado da área de serviço social deve observar o disposto na Resolução n. 305/2014 do CJF.

Para realização de estudo para aferir se a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social, inclusive em relação à renda per capita do núcleo familiar, nomeio como perita do juízo, independente de compromisso, a assistente social Cleide Aparecida Martins Barboza Silva, cujos honorários arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ, com redação alterada pela Resolução n. 326/2020, do mesmo órgão.

Intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da intimação da perita judicial.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Defiro ainda a produção de prova pericial, nomeando perita do juízo a Dr.

Endrigo Leandro Souza Donadi, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se a perita a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ.

Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação (art. 178 do CPC).

Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 13:38

Recebidos os autos
03/07/2024 13:38

Tutela Provisória
02/07/2024 06:47

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 20:54

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 20:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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