TJMS - 1406004-24.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2024 13:03
Arquivado Definitivamente
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04/09/2024 13:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/09/2024 09:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/09/2024 09:18
Transitado em Julgado em #{data}
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21/07/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 18:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/07/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/07/2024 18:36
Recebidos os autos
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10/07/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/07/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/07/2024 13:13
INCONSISTENTE
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10/07/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/07/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 13:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2024 13:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2024 13:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2024 01:58
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406004-24.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Zaqueu Vieira Dutra DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Agravado: Alexsandro Vieira Dutra Agravado: Município de Mundo Novo Proc.
Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CF, E LEI N.º 10.216/01 - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Comprovada a necessidade do tratamento para pessoa vulnerável portadora de transtornos psíquicos e hipossuficiente financeiramente, mediante internação para tratamento ambulatorial, devem os Entes públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (artigo 196 da CF), restando, pois, preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pretendida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
09/07/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 20:33
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 20:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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04/07/2024 02:54
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406004-24.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Zaqueu Vieira Dutra DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Agravado: Alexsandro Vieira Dutra Agravado: Município de Mundo Novo Proc.
Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
03/07/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 10:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/07/2024 12:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/06/2024 02:56
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/06/2024 21:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/06/2024 21:50
Recebidos os autos
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27/06/2024 21:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/06/2024 21:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/06/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 10:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/06/2024 09:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2024 09:25
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2024 13:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/06/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2024 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/06/2024 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/05/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 09:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/05/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 22:50
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 03:38
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2024 18:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/04/2024 13:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/04/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2024 12:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 07:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/04/2024 07:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/04/2024 19:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/04/2024 19:48
Concedida a Antecipação de tutela
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22/04/2024 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/04/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 13:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/04/2024 00:36
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 00:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/04/2024 00:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 17:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/04/2024 17:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/04/2024 17:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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17/04/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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