17/06/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 03:50

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:57

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:49

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 11:04

Recebidos os autos
21/05/2025 11:04

Recebidos os autos
06/02/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 18:39

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 18:39

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 10:06

Decorrido prazo de parte
13/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Êsido Brito Pantoja (OAB 26533/MS) Processo 0808607-19.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Carla Martinelle Alvicio Nantes Mendes - Decisão de fl. 96: "(...) Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
12/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:50

Recebidos os autos
10/12/2024 13:50

Outras Decisões
09/12/2024 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Êsido Brito Pantoja (OAB 26533/MS) Processo 0808607-19.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Carla Martinelle Alvicio Nantes Mendes - Sentença: "Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLA MARTIELLE ALVICIO NANTES MENDES em face do Município de Campo Grande/MS para condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de fevereiro/2019 a 12/2023 consoante extrato de fls. 16-17 dos autos e já observada a prescrição quinquenal aplicável ao caso, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 02 de novembro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
25/11/2024 23:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:44

Homologada a Transação
05/11/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:38

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Êsido Brito Pantoja (OAB 26533/MS) Processo 0808607-19.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Carla Martinelle Alvicio Nantes Mendes - Despacho de f. 33: (...) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
02/07/2024 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:34

Recebidos os autos
19/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:14

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 18:14

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 18:14

Recebidos os autos
17/06/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2024 16:20

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2024 03:51

Decorrido prazo de parte
02/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:45

Recebidos os autos
29/04/2024 10:45

Declarada incompetência
05/03/2024 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 17:50

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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