18/08/2025 00:00

Intimação

Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
30/06/2025 14:11

Recebidos os autos
30/06/2025 14:11

Recebidos os autos
27/05/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 14:24

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 14:24

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:47

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS), Pábliton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0809901-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ademar Jarcem da Rocha - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Nota de Cartório: ao requerido para contrarrazoar a apelação.
25/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS), Pábliton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0809901-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ademar Jarcem da Rocha - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - SENTENÇA: Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide proposta pelo autor Ademar Jarcem da Rocha contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A e julgo: 1.

Improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito objeto da fatura de fl. 27.

Em consequência, revogo a decisão de tutela antecipada de fls. 37-39. 2.

Improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3.

Procedente em parte o pedido alternativo para declarar quitado o débito relativo a 1.568,93 kWh (fl. 82) por meio da compensação entre o consumo recuperado (kWh) e o crédito (kWh) em nome do autor junto à concessionária decorrente da geração de energia pelo sistema fotovoltaico instalado, permanecendo a dívida relativa aos tributos incidentes na fatura de fl. 27, uma vez que não alcançados pela compensação.

Para a quitação do referido tributo, deverá a ré, no prazo de 15 dias, emitir nova fatura (com prazo de vencimento de no mínimo 5 dias), acrescidos apenas de correção monetária.

Fixo os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (corrigidos pelo IPCA a partir desta data), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

E, tendo em vista que o autor sucumbiu na maior parte de seus pedidos, fica condenado ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários dvocatícios, isento por ora do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita, cabendo à ré o pagamento de 40% das referidas verbas.

Deixo de fixar a multa postulada pelo autor às fls. 141-142 uma vez que foi revogada a decisão de tutela antecipada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
13/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:05

Recebidos os autos
28/02/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:57

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:56

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS), Pábliton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0809901-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ademar Jarcem da Rocha - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Infere-se que a ré apresentou pedido contraposto às fls. 77-108, o que não é admitido na justiça comum, apenas nos Juizados Especiais (artigo 31 da Lei nº 9.099/95).

Contudo, a pretensão pode ser admitida na forma de reconvenção, quando é conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa.

Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, a reconvenção possui natureza autônoma.

Bem por isso, deve obediência aos pressupostos mínimas da petição inicial e exige o recolhimento de custas.

Em que pese possa ser discutida a fungibilidade entre a reconvenção e o pedido contraposto (ínsito aos Juizados Especiais), este, na forma como apresentado pela ré, desatende a tais requisitos, razão pela qual deixo de apreciá-lo.

Para o caso de ser necessária a instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.
20/01/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:23

Recebidos os autos
09/12/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS), Pábliton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0809901-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ademar Jarcem da Rocha - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Diga a parte autora sobre a contestação, requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 16:28

de Mediação
06/06/2024 16:28

de Conciliação
06/06/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 14:42

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 14:42

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 17:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2024 17:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 17:10

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 16:20

de Instrução e Julgamento
22/02/2024 15:40

Recebidos os autos
22/02/2024 15:39

Tutela Provisória
21/02/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:09

Recebidos os autos
16/02/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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