30/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 07:00

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 17:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809901-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ademar Jarcem da Rocha Advogado: Fredson Freitas da Costa (OAB: 9259/MS) Advogado: Plábiton Queiroz de Souza (OAB: 18513/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - - DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO DIRETA - CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DA ENERGIA DESVIADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA ATINENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Comprovada a medição menor, é lícito a concessionária apurar a diferença entre quantidade consumida e efetivamente cobrada e exigir do consumidor a contraprestação devida, com fundamento no princípio da boa-fé contratual, que deve pautar a conduta dos contratantes.

A constatação de desvio de uma das fases diretamente da rede, sem passar pela medição, fundamenta a legalidade da recuperação de consumo pela concessionária, nos termos da Resolução da ANEEL nº 1000/2021.

Por conseguinte, inexistindo falha na prestação de serviço da empresa ré, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e danos morais.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809901-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ademar Jarcem da Rocha Advogado: Fredson Freitas da Costa (OAB: 9259/MS) Advogado: Plábiton Queiroz de Souza (OAB: 18513/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:00

Não-Provimento
29/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:05

Inclusão em pauta
29/05/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809901-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ademar Jarcem da Rocha Advogado: Fredson Freitas da Costa (OAB: 9259/MS) Advogado: Plábiton Queiroz de Souza (OAB: 18513/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 17:36

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 17:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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