15/07/2025 12:51

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Kathleen Espindula (OAB 29476A/MS) Processo 0816242-22.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anhanguera Educacional Ltda. - Ré: Melinda Alves dos Santos - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Anhanguera Educacional Ltda. contra Melinda Alves dos Santos.

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Por fim, eventual descumprimento da avença deverá ser noticiado por meio de cumprimento sentença.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 229-237).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
25/02/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:14

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:41

Recebidos os autos
24/02/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:41

Homologada a Transação
10/12/2024 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 09:49

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 19:40

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Kathleen Espindula (OAB 29476A/MS) Processo 0816242-22.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anhanguera Educacional Ltda. - Ré: Melinda Alves dos Santos - Não obstante a autora tenha pleiteado pela intimação da ré para se manifestar acerca de suposto descumprimento do acordo (f. 251), tal pedido não merece acolhimento, eis que a homologação da transação foi indeferida por este Juízo à f. 228, não havendo que se falar em qualquer descumprimento.

Sendo assim, considerando-se que na publicação da intimação para as partes especificarem as provas não constou a data do término do prazo (certidão de f. 239), a fim de se evitar nulidades, digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.
31/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:57

Recebidos os autos
21/10/2024 16:57

Decisão ou Despacho
12/08/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 11:25

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Kathleen Espindula (OAB 29476A/MS) Processo 0816242-22.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anhanguera Educacional Ltda. - Ré: Melinda Alves dos Santos - 1- Ante a juntada de substabelecimento de fls. 213/227 pela parte autora, proceda a Serventia com as anotações junto ao SAJ. 2- A decisão de fl. 208 determinou a intimação da parte autora para que juntasse ao feito nova minuta de acordo assinada fisicamente pela ré e pelo terceiro avalista, entretanto, devidamente intimada (fl. 210), a mesma quedou-se inerte (fl. 211).

Portanto, indefiro o pedido de homologação do acordo de fls. 193/201.

Em termos de prosseguimento do feito, digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.
04/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:05

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 17:05

Recebidos os autos
11/06/2024 17:05

Decisão ou Despacho
27/05/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
23/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:05

Recebidos os autos
06/02/2024 20:05

Decisão ou Despacho
16/08/2023 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 15:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:17

Recebidos os autos
20/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:51

Juntada de tipo de documento
05/05/2023 14:06

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 14:54

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:53

Recebidos os autos
23/02/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 19:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:33

Recebidos os autos
04/11/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2022 13:59

Decorrido prazo de parte
16/08/2022 17:25

Juntada de Petição de tipo
26/07/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2022 14:00

de Conciliação
06/06/2022 09:33

Juntada de tipo de documento
26/05/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 18:40

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 17:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2022 17:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:39

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 13:39

de Instrução e Julgamento
06/05/2022 13:34

Recebidos os autos
06/05/2022 13:34

Decisão ou Despacho
06/05/2022 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 18:50

Realizado cálculo de custas
29/04/2022 18:50

Realizado cálculo de custas
29/04/2022 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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