23/07/2025 17:54

Arquivado Provisoriamente
23/07/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 19:10

Recebidos os autos
18/07/2025 19:10

Decisão ou Despacho
03/06/2025 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 09:35

Decorrido prazo de parte
14/05/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:13

Recebidos os autos
24/04/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 13:57

Processo Desarquivado
05/12/2024 08:26

Arquivado Provisoriamente
03/12/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800603-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Pereira Neto - Réu: Serasa S/A - Vistos, etc.

Verifica-se que o presente feito trata-se de ação declaratória com indenização por danos morais em que o autor propõe em face da ré Serasa S/A, aduzindo, em suma, que esta não procedeu a comunicação prévia acerca de abertura de cadastro de restrição ao crédito em seu nome, razão pela qual, defende a violação ao quanto garantido no art. 43, §2º, do CDC, ensejando a reparação civil.

A requerida, por sua vez, em defesa apresentada às f. 64-74, sustenta, em síntese, que encaminhou ao autor o competente comunicado através do e-mail do requerente, comunicando-lhe, previamente, à disponibilização da dívida em seu nome no cadastros de inadimplentes, cujo envio ocorreu na data de 12/05/2023, e que ainda encaminhou mensagem eletrônica ao endereço de e-mail fornecido pelo requerente quando se cadastrou no site da requerida.

Argumenta, ainda, que o nome do autor já possui outras negativações, o que incide a aplicação da Súmula 385, do STJ, e afasta o dever de indenizar.

Requer a improcedência do pedido inicial.

Na espécie, a questão de direito, como visto, reside na controvérsia sobre a invalidade ou não da notificação eletrônica realizada por e-mail ou SMS, para fins do disposto no 43, §2º, do CDC.

Acontece que nosso e.

TJMS, na data de 26/09/2024, admitiu o IRDR referente aos autos n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, com ordem de suspensão de todos os processos pendentes em fase de conhecimento, individuais ou coletivos, contendo a questão em debate, em primeiro e segundo graus, no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.

A propósito, confira-se a ementa do referido IRDR: Deste modo, é certo que os presentes autos subsume-se perfeitamente à hipótese do caso a ser resolvido no referido IRDR, razão pela qual, em cumprimento a decisão nele emanada, determino a suspensão dos referidos autos até a fixação da tese admitida no respectivo incidente.

Com o julgamento definitivo do aludido Incidente de Demandas Repetitivas, certifique-se e venham conclusos para prosseguimento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/11/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:18

Recebidos os autos
07/11/2024 17:18

Decisão ou Despacho
05/08/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 22:46

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800603-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Pereira Neto - Réu: Serasa S/A - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/07/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:19

de Conciliação
05/06/2024 23:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2024 17:57

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:42

Recebidos os autos
01/04/2024 14:42

Decisão ou Despacho
27/03/2024 19:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 15:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/03/2024 15:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 14:21

de Instrução e Julgamento
21/03/2024 19:01

Recebidos os autos
21/03/2024 19:01

Decisão ou Despacho
13/03/2024 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:23

Recebidos os autos
02/02/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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