09/04/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 11:11

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 11:11

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 03:20

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 03:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:21

Recebidos os autos
10/03/2025 19:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:16

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808658-28.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Jose de Souza Rosa - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:20

Homologada a Transação
20/01/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:15

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2024 15:11

Recebidos os autos
26/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808658-28.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Jose de Souza Rosa - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
18/07/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:39

Recebidos os autos
17/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:36

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808658-28.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Jose de Souza Rosa - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSE DE SOUZA ROSA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, em atenção à prescrição quinquenal, de 13/04/2018 até Junho de 2022, cf. fls. 14-77.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 22:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:53

Homologada a Transação
26/06/2024 19:58

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:12

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 14:51

Recebidos os autos
17/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
11/10/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:38

Recebidos os autos
06/10/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 13:20

de Conciliação
11/08/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 01:49

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 13:18

de Instrução e Julgamento
13/04/2023 18:31

Recebidos os autos
13/04/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005098-88.2007.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Maximiano Biscaia

Advogado: Maria Auxiliadora C. B. Neves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0818194-63.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Raquel de Azevedo Marinho

Advogado: Leticia Viana Costa Assis

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0835402-33.2022.8.12.0001

Daniel Campos de Abreu

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2022 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0818254-38.2024.8.12.0001

Francisca Alves da Silva

Sudamerica Clube de Servicos

Advogado: Glauberth Holosbach

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0810872-28.2023.8.12.0001

Adrielly da Silva Arruda

Claro S/A

Advogado: Leonardo Bega Feijo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2023 14:20

Exibir Processo