11/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826926-35.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Cleomilda Nogueira Bezerra Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Interessado: Claudinei Nogueira Bezerra Interessado: Davi Nogueira Bezerra Interessado: Jurandir Nogueira Bezerra Interessado: Mirian Nogueira Bezerra Interessado: João Nogueira Bezerra Interessado: Alcides Nogueira Bezerra Interessado: Dorvaci Nogueira Bezerra Interessada: Rute Nogueira Bezerra Interessado: Loirdes Nogueira Bezerra (Espólio) RepreLeg: Cleomilda Nogueira Bezerra EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 622, INC.

II, CPC/2015 - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Inventário, pela configuração de abandono processual.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a extinção da Ação de Inventário em razão do abandono processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 2.

O artigo 622, do CPC/2015 prevê que o inventariante será removido de ofício ou a requerimento se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações (inciso I) e/ou se não der ao inventário andamento regular (inciso II). 3.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que: "A inércia do inventariante enseja sua remoção (art. 995, II, do CPC) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, II, do CPC, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão." (REsp 1537879/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/05/2016). 4.

Não há que se falar em extinção do processo por abandono, pois, para o caso, existe a previsão de destituição do inventariante ao invés da extinção da ação.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:15

Provimento
09/06/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:57

Inclusão em pauta
03/06/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 02:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 12:29

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 12:28

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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