24/07/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:14

Baixa Definitiva
24/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2025 09:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2025 09:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 14:48

Registro Processual
09/07/2025 11:09

Baixa Definitiva
09/07/2025 11:08

Certidão Cartorária
16/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0861378-08.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Aparecida Ferreira da Silva Mathias Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:00

Não conhecido o recurso de parte
05/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
26/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:42

Inclusão em Pauta
05/05/2025 17:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0861378-08.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Aparecida Ferreira da Silva Mathias Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 41-43 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

Nota-se que a agravante não faz o distinguishing necessário.

Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

I.C.
04/04/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:12

Publicação
04/04/2025 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0861378-08.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Aparecida Ferreira da Silva Mathias Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 12:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 12:28

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0861378-08.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Aparecida Ferreira da Silva Mathias Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
27/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0861378-08.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Aparecida Ferreira da Silva Mathias Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
06/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0861378-08.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maria Aparecida Ferreira da Silva Mathias Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) EMENTA - CONTRATO BANCÁRIO - PRECEDENTES.

INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - DECISÃO MANTIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.

A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação.

Se o inconformismo do embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. 3.

Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0861378-08.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maria Aparecida Ferreira da Silva Mathias Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861378-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Aparecida Ferreira da Silva Mathias Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO PESSOAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.198 DO STJ - INDEFERIDO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVISÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO.

A matéria em comento não refere à controvérsia submetida a julgamento no REsp 2.021.665/MS - Tema 1.198 perante o STJ, inexistindo similitude entre as demandas justificar o sobrestamento do feito.

Estando a sentença recorrida suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

Incumbe ao julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir pedido de produção de outras provas.

Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou protelatórias.

Desnecessária a expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízos das demais providências, tais como à OAB e Polícia Local e intimação pessoal da parte apelada para confirmação da contratação do profissional para o ajuizamento da razão, porquanto não cabe ao relator tomar tais medidas pleiteadas, visto que a parte interessada pode fazê-lo pessoalmente.

Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros.

Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861378-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Aparecida Ferreira da Silva Mathias Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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