25/03/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:52

Transitado em Julgado em "data"
26/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807968-62.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Giovana Fortes Ribeiro Advogado: Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB: 21168/MS) Recorrido: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO NO PERÍODO DE 4 HORAS - DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - LIMITE TEMPORAL RAZOÁVEL E PREVISTO PELAANAC -MERO DISSABOR -AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Inicialmente, defiro ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, considerando que os documentos acostados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência financeira, conforme o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Da analise dos autos, entendo que não merece reparos o entendimento exarado na sentença.

Como corretamente destacado pelo magistrado de primeira instância, não restou configurada, no caso em análise, a alegada violação aos direitos da personalidade do recorrente, razão pela qual não é cabível a reparação por danos morais pretendida.

A documentação apresentada evidencia que o atraso de 3h35min não horário previsto chegada do voo da recorrente decorreu de uma necessária manutenção na aeronave, sendo que a chegada prevista para as 00h25min foi adiada para as 04h00min.

Importante ressaltar que o referido atraso não ultrapassou o limite de um mero aborrecimento, pois, conforme as normas da ANAC, especificamente a Resolução nº 400/2016, e os artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, os atrasos de até 04 horas não configuram uma violação aos direitos do consumidor.

Portanto, o tempo de espera foi considerado dentro dos limites razoáveis, não se enquadrando na situação de dano moral.

Além disso, a parte recorrida tomou as providências necessárias para minimizar os inconvenientes causados ao recorrente, o que demonstra a diligência da companhia aérea para atender ao passageiro da melhor forma possível.

Vale ressaltar ainda que a autora não anexou aos autos qualquer documentação que comprovasse a gravidade do atraso ou os prejuízos efetivos causados, como a perda de compromissos importantes.

No caso, a simples alegação de desconforto não é suficiente para justificar a reparação por danos morais, especialmente quando não se demonstram consequências sérias ou lesivas à dignidade do passageiro.

Em casos como o presente, o que se observa é um descumprimento contratual que, por si só, não configura dano moral, uma vez que a situação vivenciada pelo recorrente se enquadra como mero aborrecimento.

Não é qualquer transtorno ou incômodo que dá direito à indenização, como no caso em questão, onde o fato, embora desconfortável, não possui a intensidade necessária para ensejar a compensação pecuniária requerida.

Portanto, ao meu sentir, o juízo a quo apreciou corretamente os elementos fáticos e jurídicos do processo, proferindo uma decisão bem fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável.

Diante disso, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Por todo o exposto, conheço do recurso inominado, mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença apelada, com base nos fundamentos jurídicos e fáticos que a sustentam. É o voto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.
25/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 13:36

Não-Provimento
16/01/2025 17:36

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 03:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/08/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicação
21/08/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:10

Expedição de "tipo de documento".
21/08/2024 15:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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