10/07/2025 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2025 10:20

Recebidos os autos
28/06/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
28/06/2025 05:49

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 04:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Augusta Nunes da Silva (OAB 24797/MS) Processo 0800206-04.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciene Batista de Carvalho Ohashi - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para que, no prazo de 05 dias, informem as provas que pretendem produzir.
19/06/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Augusta Nunes da Silva (OAB 24797/MS) Processo 0800206-04.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciene Batista de Carvalho Ohashi - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação no prazo de 10 (dez) dias.
29/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:08

Recebidos os autos
28/05/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 11:53

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:48

Recebidos os autos
14/03/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 18:23

Recebidos os autos
13/03/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 14:11

Recebidos os autos
07/03/2025 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 17:14

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:04

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 11:15

Recebidos os autos
14/02/2025 11:14

Recebidos os autos
07/11/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 16:48

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 16:48

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Augusta Nunes da Silva (OAB 24797/MS) Processo 0800206-04.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciene Batista de Carvalho Ohashi - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões
18/10/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:15

Recebidos os autos
15/10/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 06:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 06:57

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:21

Recebidos os autos
24/07/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
13/07/2024 04:42

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Augusta Nunes da Silva (OAB 24797/MS) Processo 0800206-04.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciene Batista de Carvalho Ohashi - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e condená-lo a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente às férias proporcionais do período trabalhado, observando-se a prescrição quinquenal, ainda, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora equivalente ao índice de remuneração da poupança a partir da citação, incidentes até a vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez de taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Sem condenação em custas e horários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Submeto a presente sentença ao MM.

Juiz Togado para apreciação, nos termos do art. 40, da Lei. 9099/95. (.....)A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/07/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
29/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 14:41

Recebidos os autos
29/06/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
29/06/2024 14:41

Homologada a Transação
28/06/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 11:41

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 16:02

Recebidos os autos
14/05/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:44

Recebidos os autos
16/04/2024 09:04

Recebidos os autos
11/04/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2024 19:34

Recebidos os autos
26/02/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2024 11:12

Retificação de Classe Processual
31/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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