23/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2024 04:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdeci Davalo Ferreira (OAB 13234/MS) Processo 0802052-90.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ciro Takashi Miguita, Renato Lemes Soares Filho - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso IV, do CPC, julgam-se PROCEDENTES os pedidos formulados pelas partes autoras, para: a) confirmar a decisão de fls. 47/50 que deferiu a tutela de urgência requerida; b) determinar ao requerido Detran/MS a transferência dos pontos lançados na CNH em nome da parte autora Ciro Takashi Miguita, para Renato Lemes Soares Filho, inscrito no CPF sob n. *80.***.*30-34, responsável pelo auto de infração n. 1U1316817, data: 03/02/2023, o qual consta no prontuário do autor, exonerando, portanto, o autor Ciro Takashi Miguita de tais pontos e penalidades; c) determinar ao réu a baixa/arquivamento do processo de suspensão de CNH n. 006149/2023 (f. 16/40) em nome do autor Ciro Takashi Miguita, instaurado em face da multa de trânsito acima indicada.

Sem condenação em custas e horários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Submeto a presente sentença ao MM.

Juiz Togado para apreciação, nos termos do art. 40, da Lei. 9099/95. (........)A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/07/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:07

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:25

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:25

Recebidos os autos
25/06/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:25

Homologada a Transação
24/06/2024 11:28

Conclusos para julgamento
28/02/2024 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 21:50

Recebidos os autos
27/02/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 07:09

Conclusos para despacho
21/02/2024 07:09

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 04:56

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:01

Expedição de Ofício.
23/11/2023 15:04

Expedição de Carta.
23/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 19:23

Recebidos os autos
22/11/2023 19:23

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 13:26

Conclusos para despacho
20/11/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.
15/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:50

Recebidos os autos
13/11/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:30

Conclusos para decisão
10/11/2023 17:26

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/11/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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