TJMS - 0802203-45.2023.8.12.0046
1ª instância - Chapadao do Sul - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/09/2025 15:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2025 15:00 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            02/09/2025 15:00 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            29/08/2025 17:20 Prazo em Curso 
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                                            28/08/2025 15:48 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            27/08/2025 09:35 Prazo em Curso 
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                                            26/08/2025 17:18 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            06/08/2025 07:40 Prazo em Curso 
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                                            06/08/2025 06:22 Publicado ato_publicado em 06/08/2025. 
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                                            05/08/2025 08:12 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/08/2025 07:07 Emissão da Relação 
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                                            01/08/2025 06:37 Prazo em Curso 
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                                            01/08/2025 06:14 Publicado ato_publicado em 01/08/2025. 
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                                            31/07/2025 09:02 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            31/07/2025 08:07 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            31/07/2025 07:14 Emissão da Relação 
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                                            30/07/2025 15:07 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            14/07/2025 06:44 Prazo em Curso 
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                                            11/07/2025 06:30 Publicado ato_publicado em 11/07/2025. 
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                                            10/07/2025 08:06 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/07/2025 09:46 Emissão da Relação 
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                                            08/07/2025 18:56 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/07/2025 18:56 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2025 18:56 Registro de Sentença 
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                                            08/07/2025 18:56 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            04/07/2025 07:45 Conclusos para decisão 
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                                            27/06/2025 16:37 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            23/06/2025 07:01 Prazo em Curso 
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                                            19/06/2025 06:35 Publicado ato_publicado em 19/06/2025. 
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                                            19/06/2025 00:00 Intimação ADV: Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Luis Claudio Alves Pereira (OAB 7682/MS) Processo 0802203-45.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Réu: Alberto Schlatter, Terezinha de Jesus Mulari Schlatter, Agropecuária Pontal do Prata Ltda - Intimação do requerido para manifestar-se nos autos sobre os Embargos de Declaração.
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                                            18/06/2025 08:29 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/06/2025 10:50 Emissão da Relação 
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                                            14/06/2025 18:45 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            07/06/2025 07:28 Publicado ato_publicado em 07/06/2025. 
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                                            06/06/2025 06:36 Prazo em Curso 
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                                            06/06/2025 06:26 Publicado ato_publicado em 06/06/2025. 
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                                            05/06/2025 08:25 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/06/2025 20:03 Emissão da Relação 
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                                            22/05/2025 15:19 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/05/2025 15:19 Expedição de Certidão. 
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                                            22/05/2025 15:18 Registro de Sentença 
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                                            22/05/2025 15:18 Embargos de Declaração Acolhidos em Parte 
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                                            14/04/2025 08:26 Conclusos para decisão 
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                                            02/04/2025 18:45 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            02/04/2025 16:31 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            27/03/2025 17:19 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            27/03/2025 06:14 Prazo em Curso 
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                                            27/03/2025 05:57 Publicado ato_publicado em 27/03/2025. 
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                                            27/03/2025 00:00 Intimação ADV: Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Luis Claudio Alves Pereira (OAB 7682/MS) Processo 0802203-45.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Réu: Alberto Schlatter, Terezinha de Jesus Mulari Schlatter, Agropecuária Pontal do Prata Ltda - Intimação dos requeridos para manifestar-se nos autos sobre os Embargos de Declaração de fls. 1098/1101.
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                                            26/03/2025 08:43 Prazo em Curso 
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                                            26/03/2025 08:07 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/03/2025 09:44 Emissão da Relação 
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                                            21/03/2025 08:15 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            21/03/2025 05:55 Publicado ato_publicado em 21/03/2025. 
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                                            21/03/2025 00:00 Intimação ADV: Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Claudinei Antonio Poletti (OAB 6813B/MS), Luis Claudio Alves Pereira (OAB 7682/MS) Processo 0802203-45.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Schlatter Pavesi - Réu: Alberto Schlatter, Terezinha de Jesus Mulari Schlatter, Agropecuária Pontal do Prata Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR os réus na obrigação de fazer de transferir por doação à autora a propriedade do imóvel rural de matrícula nº 5800 do CRI Chapadão do Céu / GO, denominado Fazenda Serrinha, bem como, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa ao réu, por litigância de má-fé.
 
 Condeno ainda os réus ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
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                                            20/03/2025 08:07 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/03/2025 11:02 Emissão da Relação 
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                                            07/03/2025 18:39 Prazo em Curso 
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                                            07/02/2025 16:46 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/02/2025 16:46 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2025 16:46 Registro de Sentença 
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                                            07/02/2025 16:45 Julgado procedente o pedido 
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                                            16/12/2024 10:01 Conclusos para decisão 
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                                            29/11/2024 00:00 Intimação ADV: Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Claudinei Antonio Poletti (OAB 6813B/MS), Luis Claudio Alves Pereira (OAB 7682/MS) Processo 0802203-45.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Schlatter Pavesi - Réu: Alberto Schlatter, Terezinha de Jesus Mulari Schlatter, Agropecuária Pontal do Prata Ltda - Intimação da parte autora para informar nos autos se houve cumprimento do oficio de fls. 1066.
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                                            28/11/2024 13:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/11/2024 06:03 Prazo em Curso 
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                                            27/11/2024 21:19 Publicado ato_publicado em 27/11/2024. 
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                                            27/11/2024 08:04 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/11/2024 08:03 Emissão da Relação 
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                                            27/11/2024 08:00 Expedição de Certidão. 
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                                            20/10/2024 19:18 Informação do Sistema 
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                                            20/10/2024 19:18 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            29/08/2024 08:46 Prazo em Curso 
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                                            29/08/2024 08:14 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            21/08/2024 15:11 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2024 17:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/08/2024 12:51 Prazo em Curso 
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                                            16/08/2024 06:25 Prazo em Curso 
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                                            16/08/2024 00:00 Intimação ADV: Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Claudinei Antonio Poletti (OAB 6813B/MS), Luis Claudio Alves Pereira (OAB 7682/MS) Processo 0802203-45.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Schlatter Pavesi - Réu: Alberto Schlatter, Terezinha de Jesus Mulari Schlatter, Agropecuária Pontal do Prata Ltda - Intimem-se as partes da decisão de fl. 1063.
 
 Ademais, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 dias, justifcarem as suas respectivas ausências à audiência de Concilação, sob pena de multa, conforme alertado em decisão inicial, bem como, para, no mesmo prazo, indicarem as provas que ainda pretendem produzir.
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                                            15/08/2024 21:54 Publicado ato_publicado em 15/08/2024. 
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                                            15/08/2024 17:50 Expedição de Ofício. 
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                                            15/08/2024 12:35 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            15/08/2024 08:20 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            14/08/2024 13:54 Prazo em Curso 
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                                            14/08/2024 13:53 Expedição em análise para assinatura 
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                                            14/08/2024 13:27 Emissão da Relação 
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                                            08/08/2024 18:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/08/2024 16:38 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/08/2024 16:38 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/08/2024 16:38 Proferida decisão interlocutória 
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                                            07/08/2024 14:56 Conclusos para decisão 
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                                            07/08/2024 12:30 Conclusos para despacho 
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                                            07/08/2024 12:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/08/2024 18:05 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/08/2024 18:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/08/2024 14:15 Conclusos para decisão 
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                                            25/07/2024 04:10 Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2024. 
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                                            24/07/2024 18:13 Informação do Sistema 
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                                            03/07/2024 06:11 Prazo em Curso 
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                                            03/07/2024 00:00 Intimação ADV: Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Claudinei Antonio Poletti (OAB 6813B/MS), Luis Claudio Alves Pereira (OAB 7682/MS) Processo 0802203-45.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Schlatter Pavesi - Réu: Alberto Schlatter, Terezinha de Jesus Mulari Schlatter, Agropecuária Pontal do Prata Ltda - Isso posto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, por não estar presente qualquer dos requisitos que lhes autorizam, a teor do art. 1.022 do CPC e mantenho a decisão nos termos em que foi lançada.
 
 Advirto ao réu embargante que se novamente apresentado embargos de declaração com o mesmo teor que os dois últimos será sancionado com multa, em razão do viés unicamente protelatório.
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                                            02/07/2024 21:54 Publicado ato_publicado em 02/07/2024. 
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                                            02/07/2024 08:24 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/07/2024 10:08 Emissão da Relação 
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                                            30/06/2024 09:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/05/2024 17:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/05/2024 17:57 Não Acolhimento de Embargos de Declaração 
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                                            17/05/2024 09:01 Conclusos para decisão 
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                                            15/05/2024 10:32 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            14/05/2024 06:56 Prazo em Curso 
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                                            13/05/2024 21:23 Publicado ato_publicado em 13/05/2024. 
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                                            13/05/2024 08:05 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/05/2024 07:38 Emissão da Relação 
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                                            07/05/2024 11:17 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            30/04/2024 08:03 Prazo em Curso 
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                                            29/04/2024 21:21 Publicado ato_publicado em 29/04/2024. 
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                                            29/04/2024 08:02 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            26/04/2024 08:29 Emissão da Relação 
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                                            11/04/2024 11:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/04/2024 15:28 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/04/2024 15:28 Não Acolhimento de Embargos de Declaração 
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                                            20/03/2024 08:35 Conclusos para decisão 
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                                            16/03/2024 06:45 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            16/03/2024 06:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/03/2024 10:43 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            12/03/2024 08:51 CEJUSC - Conciliação não realizada 
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                                            11/03/2024 12:01 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            11/03/2024 06:11 Prazo em Curso 
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                                            07/03/2024 21:28 Publicado ato_publicado em 07/03/2024. 
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                                            07/03/2024 08:07 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/03/2024 08:07 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            06/03/2024 17:16 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/03/2024 17:16 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/03/2024 17:16 Proferida decisão interlocutória 
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                                            06/03/2024 15:40 Conclusos para decisão 
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                                            06/03/2024 15:37 Emissão da Relação 
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                                            06/03/2024 15:32 Documento Digitalizado 
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                                            06/03/2024 14:34 Prazo em Curso 
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                                            05/03/2024 16:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/03/2024 10:58 Conclusos para despacho 
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                                            05/03/2024 08:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/03/2024 22:44 Publicado ato_publicado em 04/03/2024. 
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                                            01/03/2024 15:39 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            29/02/2024 15:28 Expedição de Certidão. 
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                                            29/02/2024 14:30 Emissão da Relação 
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                                            19/02/2024 08:15 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            18/02/2024 15:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/02/2024 17:55 Informação do Sistema 
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                                            12/02/2024 12:50 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            06/02/2024 14:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/02/2024 14:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/02/2024 18:51 Conclusos para decisão 
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                                            05/02/2024 18:49 Juntada de Ofício 
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                                            05/02/2024 15:48 Prazo em Curso 
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                                            05/02/2024 15:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/02/2024 03:41 Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2024. 
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                                            30/01/2024 21:47 Publicado ato_publicado em 30/01/2024. 
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                                            30/01/2024 18:52 Prazo em Curso 
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                                            30/01/2024 18:50 Documento Digitalizado 
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                                            30/01/2024 08:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            29/01/2024 18:44 Expedição de Ofício. 
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                                            29/01/2024 18:44 Expedição de Ofício. 
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                                            29/01/2024 18:21 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            29/01/2024 18:07 Expedição em análise para assinatura 
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                                            29/01/2024 16:36 Emissão da Relação 
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                                            24/01/2024 18:01 Juntada de Petição de contestação 
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                                            19/12/2023 18:56 Juntada de NULL 
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                                            19/12/2023 18:56 Juntada de Mandado 
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                                            18/12/2023 08:13 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            18/12/2023 08:13 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            18/12/2023 01:09 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            13/12/2023 07:14 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            12/12/2023 11:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/12/2023 07:28 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            11/12/2023 18:26 Prazo em Curso 
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                                            11/12/2023 18:25 Expedição de Mandado. 
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                                            11/12/2023 16:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            11/12/2023 15:59 Autos preparados para expedição 
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                                            09/12/2023 07:13 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            08/12/2023 14:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/12/2023 06:11 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            01/12/2023 21:06 Publicado ato_publicado em 01/12/2023. 
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                                            01/12/2023 07:57 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/12/2023 07:57 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/12/2023 07:57 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            30/11/2023 18:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/11/2023 16:51 Prazo em Curso 
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                                            30/11/2023 16:50 Expedição de Carta. 
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                                            30/11/2023 16:47 Expedição de Carta. 
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                                            30/11/2023 15:14 Expedição em análise para assinatura 
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                                            30/11/2023 15:11 Emissão da Relação 
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                                            30/11/2023 14:51 Emissão da Relação 
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                                            30/11/2023 14:50 Emissão da Relação 
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                                            23/11/2023 18:30 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2023 18:30 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            22/11/2023 09:20 Prazo em Curso 
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                                            22/11/2023 09:19 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            22/11/2023 09:19 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            22/11/2023 09:19 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            22/11/2023 09:19 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2023 09:19 Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2024 09:00:00, 2ª Vara. 
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                                            13/11/2023 17:24 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/11/2023 17:24 Tutela Provisória 
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                                            13/11/2023 06:22 Conclusos para despacho 
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                                            31/10/2023 07:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/10/2023 18:14 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/10/2023 18:14 Proferida decisão interlocutória 
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                                            27/10/2023 11:43 Conclusos para despacho 
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                                            25/10/2023 09:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/10/2023 15:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/10/2023 15:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/10/2023 07:12 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            16/10/2023 19:02 Conclusos para decisão 
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                                            16/10/2023 16:50 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            16/10/2023 16:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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