TJMS - 0804904-19.2020.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 3ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/06/2025 15:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/06/2025 15:00 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            26/06/2025 15:00 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/06/2025 17:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2025 09:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/05/2025 09:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2025 07:35 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/05/2025 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2025 13:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2025 09:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/05/2025 17:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2025 09:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/04/2025 09:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/04/2025 09:05 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            29/04/2025 07:37 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/04/2025 00:00 Intimação ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Ely Dias de Souza (OAB 3341/MS), Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB 14737/MS), Alexandra Bastos Nunes (OAB 10178/MS), Tiago Ferreira Ortiz (OAB 20672/MS), João Henrique Pereira Lessa (OAB 22881/MS) Processo 0804904-19.2020.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Espólio de Augusto Mazarim - Reqda: Rosimar Aparecida Brites Yoshimura, Augusto Brites do Espírito Santo, Amanda Ludwig - DISPOSITIVO.
 
 ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, acolhendo-se o parecer do Ministério Público de pp. 228/233 julgo IMPROCEDENTES os pedidos efetuados na petição inicial pelo ESPÓLIO DE AUGUSTO MAZARIM em face de ROSIMAR APARECIDA BRITES YOSHIMURA, AMANDA LUDWIG e AUGUSTO BRITES DO ESPÍRITO SANTO, revogando-se a liminar deferida.
 
 Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para desbloqueio da matrícula(p. 106).
 
 Sucumbente a parte Autora, condeno-a no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do patronos da ré, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, § 2° e 85, § 2°, ambos do CPC, ficando SOBRESTADO o pagamento, por ser beneficiária da justiça gratuita (p. 98).
 
 Nesta oportunidade, defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita, conforme solicitado na contestação e ainda não apreciado, com base na declaração de hipossuficiência apresentada na p. 130 e nos documentos de p. 147/157. À Serventia para que proceda à retificação da representação processual da parte ré, consoante p. 212/215.
 
 Por consequência, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.
 
 Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            28/04/2025 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2025 12:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2025 15:07 Recebidos os autos 
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                                            24/04/2025 15:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2025 15:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2025 15:07 Julgado improcedente o pedido 
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                                            21/10/2024 02:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2024 12:54 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/09/2024 09:33 Recebidos os autos 
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                                            16/09/2024 09:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2024 10:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/07/2024 09:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/07/2024 09:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/07/2024 09:23 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            08/07/2024 02:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/07/2024 00:00 Intimação ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Ely Dias de Souza (OAB 3341/MS), Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB 14737/MS), Alexandra Bastos Nunes (OAB 10178/MS), Tiago Ferreira Ortiz (OAB 20672/MS), João Henrique Pereira Lessa (OAB 22881/MS) Processo 0804904-19.2020.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Espólio de Augusto Mazarim - Reqda: Rosimar Aparecida Brites Yoshimura, Augusto Brites do Espírito Santo, Amanda Ludwig - Diante das manifestações às p. 202/204 e 212, vistas ao Ministério Público para apresentar seu parecer.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            05/07/2024 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2024 08:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 15:19 Recebidos os autos 
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                                            18/06/2024 15:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/02/2024 03:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2024 09:06 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/12/2023 13:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/12/2023 10:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2023 02:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/12/2023 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2023 14:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2023 16:33 Recebidos os autos 
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                                            28/11/2023 16:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2023 02:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 00:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/10/2023 13:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/10/2023 13:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/10/2023 13:49 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            25/10/2023 18:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/09/2023 07:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/09/2023 07:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/09/2023 07:03 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            29/09/2023 02:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/09/2023 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2023 09:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2023 09:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/09/2023 18:31 Recebidos os autos 
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                                            23/09/2023 18:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/03/2023 20:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/01/2023 02:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2022 16:16 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/11/2022 07:40 Recebidos os autos 
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                                            30/11/2022 07:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2022 03:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/11/2022 00:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/10/2022 09:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/10/2022 09:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/10/2022 09:18 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            19/10/2022 09:31 Recebidos os autos 
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                                            19/10/2022 09:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2022 11:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/03/2022 10:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/03/2022 18:32 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/03/2022 15:03 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/03/2022 18:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/03/2022 02:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/03/2022 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2022 16:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2022 14:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2022 14:02 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            25/01/2022 14:02 de Conciliação 
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                                            25/01/2022 02:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/01/2022 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2022 10:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2022 10:19 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            21/01/2022 10:19 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            21/01/2022 10:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2021 01:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2021 04:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2021 04:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/10/2021 14:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/10/2021 14:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/10/2021 13:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/10/2021 13:44 de Instrução e Julgamento 
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                                            10/09/2021 10:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/02/2021 15:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/02/2021 19:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/01/2021 13:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2020 07:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/12/2020 07:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/12/2020 07:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/12/2020 07:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/12/2020 07:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/12/2020 07:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2020 16:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2020 15:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/08/2020 16:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/08/2020 13:54 Juntada de tipo de documento 
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                                            05/08/2020 07:58 Juntada de tipo de documento 
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                                            05/08/2020 07:19 Juntada de tipo de documento 
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                                            05/08/2020 07:19 Juntada de tipo de documento 
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                                            09/07/2020 16:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2020 16:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2020 15:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2020 15:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/07/2020 15:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/06/2020 15:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/06/2020 13:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/05/2020 02:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/05/2020 07:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2020 20:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/05/2020 20:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/05/2020 17:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2020 16:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2020 15:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2020 11:31 Recebidos os autos 
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                                            13/05/2020 11:31 Concedida em parte a Medida Liminar 
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                                            29/04/2020 17:27 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            29/04/2020 17:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/04/2020 16:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/04/2020 07:48 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/04/2020 07:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2020 17:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2020 16:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2020 02:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/04/2020 07:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2020 13:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2020 08:07 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
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                                            22/04/2020 08:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/04/2020 17:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/04/2020 17:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/04/2020 16:31 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/04/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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