01/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:28

Arquivado Provisoriamente
26/05/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0802349-97.2023.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Ediléia Amancio da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ciência à parte requerente da expedição do ofício requisitório de fls. 186/187.
19/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:59

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:58

Decorrido prazo de parte
07/01/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0802349-97.2023.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Ediléia Amancio da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).
02/12/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:07

Recebidos os autos
29/11/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 14:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:00

Decorrido prazo de parte
16/10/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0802349-97.2023.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Ediléia Amancio da Silva - Diante da concordância da parte exequente com o valor indicado pelo executado (p. 162), acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (p. 153/155) e homologo o cálculo apresentado pelo Estado (p. 156/159).

Esclareça-se que no âmbito do Juizado Especial não há condenação da parte vencida em ônus sucumbenciais.

Cadastre-se o ofício requisitório com base no cálculo do Estado (p.156/159).

Após, intimem-se as partes, e não havendo oposição, remeta-se-o ao órgão responsável pelo pagamento.
15/10/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:04

Recebidos os autos
14/10/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/10/2024 15:57

Recebidos os autos
11/10/2024 15:57

Decisão ou Despacho
20/08/2024 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 07:39

Recebidos os autos
19/08/2024 20:06

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0802349-97.2023.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Ediléia Amancio da Silva - Intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias sobre a juntada de Impugnação ao cumprimento de sentença, fls. 153-155.
16/08/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2024 07:46

Evolução da Classe Processual
26/07/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2024 17:02

Recebidos os autos
25/07/2024 17:02

Determinada Requisição de Informações
24/07/2024 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 11:32

Transitado em Julgado em data
12/07/2024 20:51

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:51

Recebidos os autos
09/07/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0802349-97.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ediléia Amancio da Silva - SENTENÇA; Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: a) declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e condená-lo a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas, ainda, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora equivalente ao índice de remuneração da poupança a partir da citação, incidentes até a vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez de taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; b) deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita porquanto não existe condenação nesta fase processual (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Sem condenação em custas e horários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Submeto a presente sentença ao MM.

Juiz Togado para apreciação, nos termos do art. 40, da Lei. 9099/95. (.........) A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/07/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:44

Recebidos os autos
20/06/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:44

Homologada a Transação
17/06/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 12:34

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2024 12:30

Recebidos os autos
16/02/2024 09:51

Recebidos os autos
16/02/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 12:41

Recebidos os autos
15/02/2024 12:38

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 17:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 13:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2024 19:24

Recebidos os autos
29/01/2024 19:24

Determinada Requisição de Informações
29/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
07/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:18

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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