10/09/2025 09:08

Prazo em Curso
01/09/2025 14:14

Documento Digitalizado
01/09/2025 08:40

Prazo em Curso
26/08/2025 14:21

Prazo em Curso
26/08/2025 14:20

Documento Digitalizado
20/08/2025 14:04

Expedição em análise para assinatura
13/08/2025 15:25

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 16:49

Documento Digitalizado
08/08/2025 18:35

Documento Digitalizado
07/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 19:06

Expedição em análise para assinatura
05/08/2025 19:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:30

Expedição de Certidão.
25/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0802348-15.2023.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Hilário Peres Junior - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
21/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 10:39

Prazo em Curso
20/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/05/2025 10:38

Emissão da Relação
20/05/2025 10:37

Documento Digitalizado
20/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:35

Autos preparados para expedição
29/01/2025 12:59

Prazo em Curso
29/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:25

Prazo em Curso
26/01/2025 11:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 03:19

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0802348-15.2023.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Hilário Peres Junior - Assim, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais (p. 134).
16/01/2025 20:15

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:01

Prazo em Curso
16/01/2025 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 12:00

Emissão da Relação
16/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/01/2025 10:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
12/01/2025 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2025 16:47

Proferida decisão interlocutória
07/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
28/11/2024 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2024 22:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/10/2024 06:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/10/2024 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 19:18

Recebida petição inicial
03/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:26

Evolução da Classe Processual
03/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2024 12:24

Processo Desarquivado
02/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/08/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 12:30

Transitado em Julgado em data
31/07/2024 11:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/07/2024 04:42

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0802348-15.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Daniel Hilário Peres Junior - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: a) declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e condená-lo a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas, ainda, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora equivalente ao índice de remuneração da poupança a partir da citação, incidentes até a vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez de taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; b) deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita porquanto não existe condenação nesta fase processual (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sem condenação em custas e horários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Submeto a presente sentença ao MM.

Juiz Togado para apreciação, nos termos do art. 40, da Lei. 9099/95. (....) A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/07/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 07:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/07/2024 07:45

Emissão da Relação
29/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
29/06/2024 14:35

Registro de Sentença
29/06/2024 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2024 14:35

Expedição de NULL.
29/06/2024 14:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/06/2024 10:20

Conclusos para julgamento
15/05/2024 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2024 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:53

Recebidos os autos do Ministério Público
08/04/2024 17:53

Manifestação do Ministério Público
25/03/2024 00:41

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:24

Prazo em Curso
18/03/2024 11:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/03/2024 11:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:50

Autos entregues em carga ao Promotor
14/03/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 15:15

Emissão da Relação
11/03/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 00:28

Expedição de Certidão.
31/01/2024 19:16

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:47

Expedição de Carta.
31/01/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/01/2024 13:04

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/01/2024 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 19:25

Recebida petição inicial
29/01/2024 12:55

Autos preparados para expedição
15/01/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 12:16

Informação do Sistema
07/01/2024 12:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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