15/07/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS), Michele Blanco Benedito Altounian (OAB 14541/MS) Processo 0001923-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aldo Lopes de Matos - Intime-se o requerente para se manifestar acerca do pré-cadastro de fls. 556-561, bem como para realizar o cadastro dos dados bancários no sistema SAPRE.
28/05/2025 12:32

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 01:50

Expedição de tipo de documento.
13/04/2025 01:50

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS), Michele Blanco Benedito Altounian (OAB 14541/MS) Processo 0001923-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aldo Lopes de Matos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1 - Considerando a concordância do credor em relação aos cálculos apresentados pelo requerido, requisite-se o pagamento por intermédio do Exmo.

Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (art. 535, § 3º, inciso I, do CPC). 2 - Havendo pagamento do precatório (ou ROPV), tornem conclusos para extinção pelo pagamento. 3 - Às providências e intimações necessárias.

Cumpra-se.
04/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:21

Recebidos os autos
25/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Michele Blanco Benedito Altounian (OAB 14541/MS) Processo 0001923-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aldo Lopes de Matos - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do cáculo de liquidação de fls. 526...
27/01/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:25

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 17:25

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:40

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
04/11/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 00:44

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 01:50

Expedição de tipo de documento.
22/09/2024 02:35

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 14:58

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 14:57

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 19:09

Realizado cálculo de custas
12/09/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:08

Transitado em Julgado em data
19/07/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 04:10

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Michele Blanco Benedito Altounian (OAB 14541/MS) Processo 0001923-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aldo Lopes de Matos - 3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o REQUERIDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a implantar em favor do AUTOR o auxílio doença previsto no art. 59, da lei 8.213/91.

I.1 - O início do auxílio doença será a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e o termo final será a data em que cessar a incapacidade, conforme art. 60, da Lei 8.213/91.

I.2 - O valor do retroativo terá como termo inicial a data em que cessou o benefício (02/03/2022 - fls. 422) até a data da nova implantação; I.3 - Quanto aos juros e correção (STF/REPETITVO 905): "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (v) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
02/07/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 21:00

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 20:59

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 20:42

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 20:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:03

Recebidos os autos
26/06/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:12

Recebidos os autos
11/03/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:34

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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