TJMS - 0816742-20.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

PEDRO HENRIQUE ALVES MARTINS

CPF *57.***.*60-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 12:27

    Certidão

  • 06/08/2025 12:27

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 06/08/2025 08:31

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2025 08:10

    Transitado em Julgado em "data"

  • 15/07/2025 14:03

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 14/07/2025 22:10

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 14/07/2025 01:58

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/07/2025 00:01

    Publicação

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816742-20.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Banco Volkswagen S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Embargado: Pedro Henrique Alves Martins Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

    FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO.

    RECURSO REJEITADO.

    I.

    CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Cível.

    A embargante alega que o julgado é omisso e contraditório, não tendo corretamente analisado a matéria impugnada.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição; (ii) estabelecer se os embargos declaratórios podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão ou de prequestionamento para futura interposição de recurso extraordinário.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração deve decorrer do próprio julgamento e ser prejudicial à compreensão da causa, e não resultar de inconformismo subjetivo da parte com os fundamentos da decisão.

    A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre sua fundamentação e conclusão, não se confundindo com eventual divergência entre o julgado e os elementos dos autos.

    O acórdão impugnado explicitou que os réus, na condição de procuradores dos falecidos, simularam aquisição de imóvel com o intuito de excluir o bem da partilha sucessória, conduta que configurou simulação e dolo, devidamente fundamentados nos autos e nas declarações prestadas pelos próprios réus.

    A fundamentação do acórdão foi suficiente para infirmar os argumentos da parte, não havendo obrigatoriedade de análise exaustiva de todos os pontos suscitados, conforme interpretação pacífica do STJ sobre o art. 489 do CPC.

    A utilização dos embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento é incabível quando não verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

    Tese de julgamento: A omissão apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado e prejudicial à sua compreensão, e não aquela alegada pela parte com o intuito de rediscutir o mérito da decisão.

    A contradição que autoriza embargos declaratórios deve estar entre os próprios fundamentos e a conclusão do acórdão, e não entre o acórdão e os elementos dos autos.

    A fundamentação do acórdão é considerada suficiente quando enfrenta os pontos capazes de infirmar sua conclusão, não sendo exigível resposta a todos os argumentos das partes.

    Os embargos de declaração não constituem meio próprio para prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 541.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, Edcl no AgRg na Rcl 2.792/DF, Rel.

    Min.

    Vasco Della Giustina, j. 09.12.2009, DJe 18.12.2009; STJ, Edcl no AgRg no Ag 1.165.908/RJ, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, j. 24.11.2009, DJe 01.12.2009.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 11/07/2025 11:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 10/07/2025 17:07

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 10/07/2025 17:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/07/2025 04:05

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/07/2025 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 00:01

    Publicação

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816742-20.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Banco Volkswagen S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Embargado: Pedro Henrique Alves Martins Verifica-se que foram opostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão.

    Diante disso, cancele-se o presente sequencial (/50001), de modo que os embargos serão processados e julgados no sequencial /50000.

  • 07/07/2025 15:34

    Cancelada a Distribuição

  • 07/07/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 15:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/07/2025 15:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/07/2025 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 00:01

    Publicação

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816742-20.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Banco Volkswagen S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Embargado: Pedro Henrique Alves Martins Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/07/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 10:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2025 10:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/07/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0816742-20.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Volkswagen S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Pedro Henrique Alves Martins Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA.

    INOBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada em face de Pedro Henrique Alves Martins, em razão da não regularização da representação processual, após oportunização de emenda.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de procuração com assinatura digital válida, mesmo após determinação expressa para emenda da inicial, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A regularidade da representação processual constitui pressuposto subjetivo essencial à validade do processo, nos termos dos arts. 103, 104 e 76 do CPC.

    A certificação digital exigida para validade jurídica de documentos eletrônicos deve estar vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 1º, §2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006 e no art. 10 da MP nº 2.200-2/2001.

    A plataforma utilizada pela parte autora para assinatura da procuração (AdobeSign) não integra a cadeia da ICP-Brasil, conforme verificação no sítio oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

    Mesmo intimada a sanar a irregularidade, a parte autora permaneceu inerte, não apresentando procuração com assinatura válida ou reconhecida, conforme determinado pelo juízo.

    A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de regularização da representação processual acarreta o indeferimento da inicial e a extinção do processo, por falta de pressuposto processual, quando não sanada no prazo concedido.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A ausência de procuração com assinatura digital válida, por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, impede o reconhecimento da regularidade da representação processual.

    O não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, para suprir vício de representação, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito.

    A utilização de plataformas de assinatura digital não credenciadas pela ICP-Brasil não supre a exigência legal de autenticidade e validade jurídica de documentos eletrônicos.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 103, 104 e 223; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10.

    Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0814065-82.2022.8.12.0002, Rel.

    Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 31.07.2023; TJMS, Apelação Cível n. 0826473-74.2023.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Amaury da Silva Kuklinski, j. 14.12.2023; TJMS, Apelação Cível n. 0834760-31.2020.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 14.07.2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2131071-91.2023.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Ernani Desco Filho, j. 13.12.2023.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0816742-20.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Volkswagen S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Pedro Henrique Alves Martins Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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