11/12/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 02:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2024.
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Daniel Tadeu Rocha (OAB 404036/SP) Processo 0857443-91.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Cintra Ferreira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
25/11/2024 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
22/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:47

Recebidos os autos
24/10/2024 08:47

Recebidos os autos
18/10/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0857443-91.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Aline Cintra Ferreira Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857443-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Aline Freitas Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) EMENTA - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ART. 26 E 26 DA LEI Nº 9.514/1997 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS LEILÕES PÚBLICOS - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Segundo os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, havendo inadimplência do devedor fiduciante: a) o credor deverá endereçar um requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis onde a garantia está registrada; b) o Oficial notificará o devedor, pessoalmente ou por edital, acaso não localizado, para efetuar o pagamento das prestações vencidas, com todos os encargos, no prazo de 15 dias; c) não ocorrendo a purgação da mora, o Oficial de Registro de Imóveis averbará, na matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário; d) após esse ato, incumbirá ao credor promover leilão público, observadas duas licitações, sendo que o preço mínimo da primeira deverá corresponder ao valor do imóvel contido no contrato, enquanto na segunda será aceito o maior lance.

No caso concreto, o Apelado comprovou que o devedor fiduciante foi pessoalmente cientificado acerca do inadimplemento das parcelas contratuais, que houve a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel e que o devedor foi previamente notificado em seu endereço residencial e no endereço de e-mail, da data de realização dos leilões públicos extrajudiciais do imóvel.

Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
03/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857443-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aline Freitas Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857443-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Aline Freitas Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/06/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Apelação
14/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 01:25

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
06/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:24

Recebidos os autos
24/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:54

Julgado improcedente o pedido
29/12/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:39

Conclusos para julgamento
26/10/2023 02:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/10/2023.
06/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 00:13

Expedição de Certidão.
22/09/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2023.
22/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:46

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:47

Recebidos os autos
04/09/2023 17:47

Decisão ou Despacho
10/08/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:21

Conclusos para despacho
06/06/2023 01:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2023.
22/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 00:17

Expedição de Certidão.
08/05/2023 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.
08/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:18

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
03/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:49

Recebidos os autos
02/05/2023 18:48

Decisão ou Despacho
28/04/2023 08:37

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:33

Juntada de Ofício
25/04/2023 14:00

Recebidos os autos
25/04/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:32

Conclusos para despacho
17/03/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2023 17:19

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/03/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2023.
10/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:07

Recebidos os autos
08/02/2023 18:07

Decisão ou Despacho
07/02/2023 14:21

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:20

Juntada de Ofício
02/02/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:21

Juntada de Ofício
31/01/2023 17:21

Juntada de Ofício
31/01/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023 08:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2023.
29/01/2023 08:38

Expedição de Certidão.
27/01/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 10:29

Recebidos os autos.
23/01/2023 10:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/01/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.
20/01/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 20:23

Expedição de Certidão.
19/01/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 18:54

Expedição de Ofício.
19/01/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 18:26

Expedição de Carta.
19/01/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:17

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:16

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2023 05:00:00, 8ª Vara Cível.
19/01/2023 15:40

Recebidos os autos
19/01/2023 15:40

Decisão ou Despacho
16/01/2023 17:06

Conclusos para despacho
13/01/2023 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2023 18:53

Recebidos os autos
12/01/2023 18:53

Declarada incompetência
16/12/2022 19:15

Conclusos para decisão
16/12/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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