15/05/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:51

Recebidos os autos
23/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 12:44

Recebidos os autos
23/04/2025 12:44

Recebidos os autos
20/01/2025 13:04

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 14:47

Recebidos os autos
17/01/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:36

Recebidos os autos
29/11/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 13:21

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 13:21

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 16:54

Recebidos os autos
25/11/2024 16:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/11/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS) Processo 0011160-09.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Sidnei Matias de Melo - Sentença de f. 247-255: "Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o Policial Militar 1° SGT ANTONIO SIDNEY MATIAS DE MELO (qualificado à f. 1), por infração ao art. 223 (ameaça), c.c art. 70, inciso II, alínea "m", do Código Penal Militar.

DA DOSIMETRIA PENAL Em atenção ao art. 69 do CPM, verifica-se que as circunstâncias judiciais se mantiveram neutras e não destoaram da norma incriminadora, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, precisamente em 1 (um) mês de detenção.

Na segunda fase da dosimetria, tendo em visto a incidência da agravante descrita no art. 70, inciso II, alínea "m", do CPM, eleva-se a pena-base na fração de 1/5 (CPM, art. 73), resultando em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção, sanção considerada definitiva ante a inexistência de outras circunstâncias agravantes e/ou atenuantes ou de causas de aumento e/ou de diminuição.

Nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal comum, a sentenciada deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, podendo apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Em atenção ao art. 84 do CPM, concedo ao sentenciado a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições: 1. durante os primeiros três meses da suspensão o sentenciado deverá prestar serviços gratuitos à comunidade (desarmado), em instituição beneficente particular ou pública - a ser escolhida pelo juízo da execução penal - por sete horas semanais; 2. informar bimestralmente suas atividades e comprovar o atendimento da condição supra mencionada; 3. não ser preso ou processado criminalmente; 4. não mudar de endereço nem sair da comarca por prazo superior a 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; 5. não frequentar bares, prostíbulos e similares; e, 6. recolher-se à residência até às 22h, salvo quando estiver em serviço.

Ressalta-se que as benesses do sursis serão revogadas caso o sentenciado descumpra qualquer das condições supracitadas.

Registre-se, ainda, que se no curso da suspensão condicional da pena o sentenciado for transferido para inatividade (reserva ou reforma), fica substituído o item 1 pelo comparecimento bimestral em Juízo, entre os dias 1º e 10 do mês.

Após o trânsito em julgado desta decisão: I - inscreva(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados; II - expeça(m)-se a(s) respectiva(s) guia(s) de execução penal; e, III - adotadas as demais providências de praxe, e feitas as anotações e as comunicações tidas por necessárias, arquivem-se estes autos.

P.R.I.C."
18/11/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:46

Recebidos os autos
13/11/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:50

Recebidos os autos
11/11/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:40

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS) Processo 0011160-09.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Sidnei Matias de Melo - Intimação da DEFESA para fins do art. 428 do CPPM, nos termos do despacho/deliberação de f. 222.
17/10/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 13:51

Recebidos os autos
15/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS) Processo 0011160-09.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Sidnei Matias de Melo - Intimação da DEFESA para fins do art. 427 do CPPM, nos termos do despacho/deliberação de f. 222.
09/09/2024 23:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 16:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 14:17

Recebidos os autos
05/09/2024 14:17

de Instrução e Julgamento
28/08/2024 22:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 19:23

Recebidos os autos
28/08/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 13:08

Recebidos os autos
27/08/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 12:08

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 10:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS) Processo 0011160-09.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Sidnei Matias de Melo - Intimação da DEFESA acerca do despacho de f. 191, bem como da certidão de f. 194, em que consta o link e código para a realização da audiência por videoconferência
21/08/2024 19:37

Recebidos os autos
21/08/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:34

de Instrução e Julgamento
19/08/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:30

de Instrução e Julgamento
12/08/2024 15:42

Recebidos os autos
12/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 15:55

de Instrução e Julgamento
07/08/2024 14:25

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 14:25

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS) Processo 0011160-09.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: PM Antonio Sidnei Matias de Melo (Matrícula 2043416) - Intimação da DEFESA acerca da decisão de f. 165/167 que afastou a alegação de incompetência da JME e designou audiência para oitiva das testemunhas de acusação para o dia 07 de agosto de 2024, às 13h45min; bem como da certidão de f. 169, em que consta o link e código para a realização da audiência por videoconferência
28/06/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:31

Recebidos os autos
27/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:08

de Instrução e Julgamento
10/06/2024 13:01

Recebidos os autos
10/06/2024 13:00

Outras Decisões
04/06/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 17:56

Recebidos os autos
04/06/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:41

Recebidos os autos
27/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 16:19

Recebidos os autos
16/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 14:23

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 14:23

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 14:43

Evolução da Classe Processual
10/05/2024 15:21

Recebidos os autos
10/05/2024 15:21

Recebida a denúncia
09/05/2024 18:51

Recebidos os autos
09/05/2024 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 18:51

Recebidos os autos
09/05/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 12:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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