01/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:47

Recebidos os autos
16/10/2024 11:47

Decisão ou Despacho
07/10/2024 06:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 18:43

Recebidos os autos
04/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:01

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 12:01

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 14:55

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 21:55

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 19:24

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 10:45

Transitado em Julgado em data
22/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 14:11

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 13:00

Transitado em Julgado em data
04/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:38

Recebidos os autos
01/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica (OAB 2/MS) Processo 0023295-24.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILLIAM KLUTCHEK DA SILVA - DISPOSITIVO Isto Posto e mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fito de condenar o réu WILLIAN KLUTCHEK DA SILVA, já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/6 em concurso material com os delitos dos artigos 309 do CTB e 330 do CP, estes dois em concurso formal (artigo 70, caput, do CP).

Passo à dosimetria da pena.

A) DA PENA A.1) DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO 1) DA PENA-BASE Considerando que a culpabilidade é de intensidade normal para o tipo; que não registra antecedentes criminais; que não há, nos autos, indicação segura acerca de sua conduta social ou de sua personalidade; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa da saúde alheia, o que, todavia, é comum ao tipo; que as circunstâncias do crime foram comuns ao tipo; que as consequências do crime também foram de gravidade comum ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito.

Considerando, sobretudo, que parte da droga apreendida foi constatada como sendo cocaína (de maior poder deletério à saúde humana), esclarecendo que a quantidade será levada em conta na última etapa da dosimetria, a fim de evitar bis in idem e atento, ainda, ao que dispõem os artigos 42 da Lei 11.343/6 e 59 do Código Penal, estabeleço a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2) DAS ATENUANTES E AGRAVANTES Ausentes, ficando a pena inalterada nesta etapa. 3) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA/PENA FINAL Em face do reconhecimento da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da lei de drogas e atento à quantidade de droga apreendida no caso, qual seja, 185 g de maconha e 1,30 g de cocaína, reputo proporcional e adequado que a redução se dê no patamar de 2/3, ficando a pena, por conseguinte, definitivamente estabelecida para este delito em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos.

A.2) DO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO 1) DA PENA-BASE/PENA FINAL Considerando que a culpabilidade é de intensidade normal para o tipo; que não registra antecedentes criminais; que não há, nos autos, indicação segura acerca de sua conduta social ou de sua personalidade; que o motivo do crime foi a tentativa de fuga de abordagem policial o que, todavia, é comum ao tipo; que as circunstâncias do crime foram comuns ao tipo; que as consequências do crime também foram de gravidade comum ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito, estabeleço a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, que resta definitiva neste patamar, mesmo com a presença de uma atenuante, eis que aplicável à hipótese a ainda vigente Súmula 231 do STJ.

A.3) DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA 1) DA PENA-BASE/PENA FINAL Considerando que a culpabilidade é de intensidade normal para o tipo; que não registra antecedentes criminais; que não há, nos autos, indicação segura acerca de sua conduta social ou de sua personalidade; que o motivo do crime foi a tentativa de fuga de abordagem policial o que, todavia, é comum ao tipo; que as circunstâncias do crime foram comuns ao tipo; que as consequências do crime também foram de gravidade comum ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito, estabeleço a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos, que resta definitiva neste patamar, mesmo com a presença de uma atenuante, eis que aplicável à hipótese a ainda vigente Súmula 231 do STJ.

A.4) DO CONCURSO DE CRIMES E PENA DEFINITIVA Em relação aos crimes dos artigos 330 do CP e 309 do CTB aplico a regra do artigo 70, caput, do CP, atento à regra do cúmulo material benefício, ficando a pena em 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Em relação a estes e o crime de tráfico privilegiado, aplico o disposto nos artigos 69, caput e 76 do CP, ficando a reprimenda do réu definitivamente estipulada em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos.

B) DO REGIME PRISIONAL Considerando o quantum da pena, inferior a 4 (quatro) anos, a natureza não hedionda dos delitos e o fato das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP não desfavorecem o acusado, reputo adequada e proporcional a fixação do regime aberto para o início do cumprimento das penas de reclusão e de detenção, nos termos do artigo 33, § 2º, "c" e § 3º do CP.

C) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Pelas mesmas razões indicadas no item anterior e considerando, com especial relevo, o quantum da pena, superior a 1 (um) ano, substituo a pena de prisão por duas penas restritivas de direito (artigo 44, § 2º, do CP), consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo de duração da pena, mas sem prejuízo do disposto no § 4º do artigo 46 do CP e b) prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário mínimo em prol de entidade de atendimento social, nos termos do artigo 45 do CP, fixado neste patamar ante a ausência de dados mais precisos a respeito da condição socioeconômica do acusado.

Pelo critério da prejudicialidade não há se falar em sursis.

D) OUTRAS COMINAÇÕES Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, porquanto não vislumbro fundamento para a excepcional decretação de sua custódia cautelar, inclusive por ter sido condenado ao cumprimento de penas restritivas.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais; todavia, por ser presumivelmente pobre, atendido pela DPE, o pagamento desta verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC c/c artigo 3º do CPP.

Pela natureza do delito não há se falar na aplicação do disposto no artigo 387, IV, do CPP.

E) DETERMINAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado, determino: a) sejam procedidas as anotações e comunicações necessárias; b) a inscrição do nome do réu no rol dos culpados; c) a comunicação da presente condenação ao II/MS e ao II/PF; d) a comunicação da presente condenação à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, III, da CF; e) demais anotações e comunicações de estilo; f) a expedição de GR, com posterior envio ao Juízo das Execuções Penais.

Decreto, por fim, o perdimento de todos os bens apreendidos, por serem produto de crime ou instrumento do delito, determinando, em relação ao numerário, sua reversão ao FUNAD; em relação à motocicleta, sua alienação, devendo o valor a ser auferido ser revertido também ao FUNAD; o celular e a pochete, por ausência de expressividade econômica, deverão ser destruídos pelo setor competente; o entorpecente apreendido deverá ser incinerado pela autoridade policial.

P.R.I.C.
27/06/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 15:05

Recebidos os autos
27/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 11:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:54

Recebidos os autos
26/06/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:54

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 17:33

Recebidos os autos
25/06/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 07:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2024 16:33

Recebidos os autos
12/06/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 13:13

Decisão ou Despacho
09/05/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 08:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 18:08

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 13:04

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 13:04

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:50

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:49

Recebidos os autos
14/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 16:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:27

Recebidos os autos
04/08/2023 10:27

Decisão ou Despacho
28/07/2023 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 16:16

Recebidos os autos
27/07/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2023 17:48

Juntada de tipo de documento
01/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:21

Recebidos os autos
26/10/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:32

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 13:32

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 13:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2022 16:07

Juntada de tipo de documento
18/10/2022 16:07

Juntada de tipo de documento
18/10/2022 13:51

Recebidos os autos
18/10/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:14

Recebidos os autos
07/10/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2022 14:00

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2022 16:44

Recebidos os autos
05/10/2022 16:44

Decisão ou Despacho
05/10/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 13:53

de Instrução e Julgamento
23/09/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:15

Juntada de tipo de documento
13/05/2022 13:15

Juntada de tipo de documento
09/05/2022 14:07

Juntada de Petição de tipo
05/05/2022 08:00

Recebidos os autos
05/05/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2022 17:37

Juntada de tipo de documento
06/04/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:36

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 17:48

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 13:35

Juntada de tipo de documento
18/03/2022 18:59

Recebidos os autos
18/03/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 14:49

Recebidos os autos
16/02/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:56

Recebidos os autos
07/02/2022 16:56

Decisão ou Despacho
26/01/2022 17:17

Juntada de tipo de documento
26/01/2022 17:17

Juntada de tipo de documento
21/01/2022 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2022 13:55

Juntada de tipo de documento
11/01/2022 12:50

Juntada de Petição de tipo
27/12/2021 03:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 12:41

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 18:05

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 15:52

Recebidos os autos
30/11/2021 15:52

Juntada de Petição de tipo
29/11/2021 11:30

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 11:30

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 11:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2021 16:10

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 16:10

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:31

Juntada de Petição de tipo
16/11/2021 16:31

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 03:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:33

Juntada de tipo de documento
15/10/2021 16:33

Juntada de tipo de documento
01/10/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:18

Juntada de tipo de documento
01/10/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 14:06

Juntada de Petição de tipo
22/09/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:46

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 15:45

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 10:19

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 10:16

Expedição de tipo de documento.
20/09/2021 16:20

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
20/09/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 17:05

Juntada de Petição de tipo
15/09/2021 17:05

Juntada de tipo de documento
14/09/2021 20:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 20:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 20:05

Apensado ao processo numero do processo
13/09/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:10

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
09/09/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 19:38

Recebidos os autos
30/08/2021 19:38

Recebida a denúncia
30/08/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 13:31

Apensado ao processo numero do processo
30/08/2021 13:13

Juntada de tipo de documento
30/08/2021 13:13

Juntada de tipo de documento
30/08/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 22:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2021 17:02

Recebidos os autos
25/08/2021 17:01

Juntada de Petição de tipo
19/08/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:06

Arquivado Definitivamente
19/08/2021 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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