19/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 13:50

Recebida petição inicial
16/09/2025 17:04

Conclusos para despacho
16/09/2025 17:01

Evolução da Classe Processual
16/09/2025 16:04

Processo Reativado
16/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:49

Transitado em Julgado em data
09/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 07:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809921-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Batista Valenta - Sentença: "Intimação por todo o teor da sentença prolatada, bem como para, assim querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias"..
18/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:55

Homologada a Transação
06/06/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 15:50

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 02:24

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:39

Recebidos os autos
17/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 03:57

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0809921-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Batista Valenta - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSEMEIRE BATISTA VALENTE em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer, declarar e condenar parcialmente, assim o direito da parte autora a implementação e pagamento do primeiro adicional- 5% na matricula 390062/01, assim de 04/2019 em diante (visto a questão prescricional), descontando-se da soma e pagamento o período de 28.05.2020 até 31.12.2021.

O segundo adicional só poderá ser implementado e pago, descontando-se o período pandêmico já citado.

Logo, improcede o pedido de implementação e pagamento no período pandêmico, assim o segundo adicional; b) Com relação a promoção horizontal para a Letra D, improcede o direito ao cálculo do tempo e pagamento com relação a data de 28.05.2020 até 08/2020. c) improcede o pedido de contagem do tempo e pagamentos para fins de promoção horizontal e adicionais de 28.05.2020 a 31.12.2021 visto jurisprudência neste sentido, criando precedente.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos e que não forem implementados quando de direito, deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
31/01/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:26

Homologada a Transação
26/12/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:42

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2024 12:54

de Conciliação
08/07/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809921-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Batista Valenta - Despacho de fls. 224/225: (...) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.
27/06/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 08:48

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 14:08

Recebidos os autos
30/04/2024 14:08

Determinada Requisição de Informações
30/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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