05/09/2025 15:21

Certidão
05/09/2025 15:21

Recurso Eletrônico Baixado
05/09/2025 13:21

Baixa Definitiva
03/09/2025 18:11

Baixa Definitiva
03/09/2025 18:10

Certidão Cartorária
22/07/2025 12:28

Prazo em Curso
18/07/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/07/2025 02:58

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0867942-03.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Regina Ramos Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial interposto em face de Regina Ramos.

A agravante sustentou divergência jurisprudencial sobre a revisão de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, defendendo a admissibilidade do recurso especial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo interno observa o princípio da dialeticidade; (ii) examinar a possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O agravo interno não cumpre o princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir teses genéricas sobre juros remuneratórios. 4.

O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, exige que o recorrente confronte diretamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 5.

A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo interno. 6.

Demonstrado o caráter protelatório do recurso, e sua manifesta inadmissibilidade, é cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Tese de julgamento: 1.

O princípio da dialeticidade impõe que o agravante impugne de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada. 2.

A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ. 3.

A interposição de recurso manifestamente inadmissível justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; CC, art. 421; CDC, art. 51, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27, recursos repetitivos); STJ, AgInt no AREsp n. 2.159.922/SC, rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/12/2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp n. 1.929.177/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/12/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.064.215/RJ, rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12/12/2022; STF, ARE 681888 AgR, rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/05/2019; STF, RMS 34044 AgR, rel.

Min.

Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28/03/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, Des Fernando Mauro Moreira Marinho, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES.

LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.
17/07/2025 14:19

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 13:25

Não-Provimento
17/07/2025 10:33

Acórdão encaminhado para Vice Presidência
16/07/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 09:30

Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
16/07/2025 09:30

Julgado
07/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 13:58

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 13:54

Inclusão em Pauta
12/05/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 18:37

Conclusos para admissibilidade recursal
30/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:06

Prazo em Curso
28/04/2025 05:23

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0867942-03.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Regina Ramos Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 46-49 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventualinadmissibilidadedeste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

I.C.
25/04/2025 07:36

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 18:36

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:11

Conclusos para admissibilidade recursal
21/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:29

Prazo em Curso
04/04/2025 03:19

Certidão de Publicação - DJE
04/04/2025 01:10

Certidão de Publicação - DJE
04/04/2025 01:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0867942-03.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Regina Ramos Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/04/2025 10:33

Remessa à Imprensa Oficial
03/04/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
03/04/2025 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/04/2025 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:23

Processo Dependente Iniciado
17/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0867942-03.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Regina Ramos Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
24/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0867942-03.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Regina Ramos Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.

A parte embargante alegou omissão na análise do REsp 1.821.182/RS e violação aos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, requerendo o prequestionamento para futura interposição de recursos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Verificar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.4.

Analisar a possibilidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados.5.

Avaliar a existência de caráter protelatório nos embargos opostos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR6.

Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso.7.

A análise da matéria foi ampla e devidamente fundamentada no acórdão recorrido, não havendo omissão quanto aos dispositivos indicados pela embargante.8.

O prequestionamento exige a existência de vícios no julgado, o que não se confirmou, sendo suficiente o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.9.

Constatado o caráter protelatório dos embargos, cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

Embargos de declaração rejeitados.11.

Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa à embargante, em favor da parte embargada.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou ao simples prequestionamento de dispositivos legais, sendo imprescindível a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).

A interposição de embargos de declaração com finalidade protelatória enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 421.

Código de Processo Civil, arts. 927, 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2009.

STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 14/06/2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, com aplicação de multa. .
14/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0867942-03.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Regina Ramos Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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