06/08/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:13

Prazo em Curso
14/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 13:13

Autos preparados para expedição
30/06/2025 13:13

Emissão da Relação
27/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/06/2025 17:25

Redistribuição de Processo - Saída
26/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:25

Transitado em Julgado em data
26/06/2025 12:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2025 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/03/2025 06:55

Prazo em Curso
07/03/2025 01:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
01/02/2025 01:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2025.
24/01/2025 11:08

Prazo em Curso
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Viviane Baltar Van Der Laan (OAB 15324/MS) Processo 0802625-03.2024.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Viviane Baltar Van Der Laan - Imptdo: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - FAPEC - Intimação do autor acerca da manifestação de fls. 715/719, em 05 (cinco) dias.
23/01/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 09:29

Emissão da Relação
22/01/2025 09:28

Prazo em Curso
21/01/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:46

Documento Digitalizado
19/12/2024 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2024 15:42

Juntada de Mandado
28/11/2024 15:42

Juntada de NULL
28/11/2024 15:42

Juntada de NULL
18/11/2024 16:57

Juntada de Mandado
18/11/2024 16:57

Juntada de NULL
18/11/2024 11:06

Manifestação do Ministério Público
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Bosco da Costa Filho (OAB 15012/MS), Morgana Bordignon Krein (OAB 19973/MS), Léa Ferraz Ribeiro (OAB 27131/MS), Viviane Baltar Van Der Laan (OAB 15324/MS) Processo 0802625-03.2024.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Viviane Baltar Van Der Laan - Imptdo: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - FAPEC - Sentença de f. 685-695: "(...) Diante do exposto, e por tudo o que nos autos consta, confirmo a liminar de f. 380-383 e CONCEDO parcialmente a segurança pretendida por VIVIANE BALTAR VAN DER LAAN para o fim de determinar que as autoridades coatoras efetuem o cômputo correto do título "Certidão Funcional" apresentado, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração.

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.016/2009, remeta-se cópia desta sentença ao Município de Corumbá/MS, certificando-se nos autos.

Sem honorários advocatícios, consoante o enunciado das Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive pessoalmente as autoridades apontadas coatoras.

Ultrapassado o prazo para o recurso voluntário, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para reexame necessário (§ 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009). Às providências."
13/11/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:59

Prazo em Curso
12/11/2024 14:59

Autos preparados para expedição
12/11/2024 14:31

Prazo em Curso
12/11/2024 14:31

Expedição de Mandado.
12/11/2024 14:30

Expedição de Mandado.
12/11/2024 14:30

Expedição de Ofício.
12/11/2024 14:27

Expedição em análise para assinatura
12/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:57

Autos entregues em carga ao Promotor
12/11/2024 13:56

Emissão da Relação
06/11/2024 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:16

Registro de Sentença
06/11/2024 17:16

Concedida em parte a Segurança
22/10/2024 17:56

Juntada de Ofício
30/07/2024 08:00

Conclusos para julgamento
29/07/2024 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
29/07/2024 14:05

Manifestação do Ministério Público
16/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:11

Autos entregues em carga ao Promotor
15/07/2024 12:35

Juntada de Informações
12/07/2024 16:20

Juntada de Informações
09/07/2024 09:46

Prazo em Curso
08/07/2024 18:00

Juntada de Mandado
08/07/2024 18:00

Juntada de NULL
04/07/2024 13:10

Juntada de NULL
04/07/2024 13:10

Juntada de Mandado
04/07/2024 13:10

Juntada de NULL
04/07/2024 13:10

Juntada de Mandado
03/07/2024 10:53

Prazo em Curso
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Viviane Baltar Van Der Laan (OAB 15324/MS) Processo 0802625-03.2024.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Viviane Baltar Van Der Laan - Decisão interlocutória de f. 380/383: "(...) 1.

Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido liminar para determinar que o Prefeito Municipal de Corumbá e a Diretora da FAPEC apreciem os títulos apresentados com assinatura digital pela candidata impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração. 2.

NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas para, querendo, prestarem as informações em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). 3.

De igual modo, NOTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Corumbá/MS), encaminhando cópia da petição inicial para, querendo, ingressar no feito (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). 4.

Em seguida, com ou sem as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação (artigo 12 da Lei n.12.016/2009). 5.

Após, observando-se a prioridade constitucional e legal, conclusos para sentença. 6.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à impetrante. Às providências."
02/07/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 17:19

Prazo em Curso
01/07/2024 17:18

Expedição de Mandado.
01/07/2024 17:18

Expedição de Mandado.
01/07/2024 17:18

Expedição de Mandado.
01/07/2024 15:02

Expedição em análise para assinatura
01/07/2024 15:01

Emissão da Relação
01/07/2024 09:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2024 09:34

Concedida em parte a Medida Liminar
26/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 12:08

Emissão da Relação
24/06/2024 08:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:29

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
21/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2024 14:02

Informação do Sistema
21/06/2024 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/06/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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