06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0836763-51.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Leticia Barbosa do Egito Tonarelli Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev.

I.C.
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0836763-51.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Leticia Barbosa do Egito Tonarelli Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
27/02/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:17

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 13:17

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/12/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS) Processo 0836763-51.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Letícia Barbosa do Egito Tonarelli - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.
25/11/2024 22:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 05:02

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio de Oliveira Camillo (OAB 8090/MS), José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS) Processo 0836763-51.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Letícia Barbosa do Egito Tonarelli - Réu: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento.
04/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 21:39

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 21:37

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:35

Recebidos os autos
30/09/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS) Processo 0836763-51.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Letícia Barbosa do Egito Tonarelli - Intima-se a parte autora para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos.
16/09/2024 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
31/08/2024 01:49

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 12:44

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 11:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio de Oliveira Camillo (OAB 8090/MS), José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS) Processo 0836763-51.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Letícia Barbosa do Egito Tonarelli - Réu: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para condenar as REQUERIDAS ao pagamento de pensão por morte à REQUERENTE da data do óbito do segurado (30/07/2022) até a data em que ela completou 21 anos de idade (09/08/203), com atualização unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 13/2021.

Outrossim, condeno a REQUERENTE ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos das partes contrárias, os quais seguem fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, verbas estas cuja cobrança fica adstrita ao disposto no art. 98, §3o do CPC.

Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
22/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:47

Recebidos os autos
21/08/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:46

Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 13:19

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 19:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 11:56

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS) Processo 0836763-51.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte ré para, querendo, apresentar alegações finais por memoriais.
01/07/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 21:27

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 21:26

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 03:54

Decorrido prazo de parte
22/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:49

Recebidos os autos
15/04/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 11:47

Juntada de Petição de tipo
02/03/2024 02:43

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:32

Recebidos os autos
25/01/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:55

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 13:41

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 13:41

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 14:23

Recebidos os autos
21/09/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:04

Recebidos os autos
10/08/2023 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 17:19

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:33

Recebidos os autos
12/07/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 06:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 16:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/07/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2023 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201116-48.2009.8.12.0029

Oseias da Silva Caetano

Marcelo Bernardes

Advogado: Andreia Teixeira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2009 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0806064-55.2015.8.12.0002

Estado de Mato Grosso do Sul

Ms Distribuidora de Medicamentos e Perfu...

Advogado: Vinicius V Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0807507-97.2022.8.12.0001

Wilson Rubert LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0834671-66.2024.8.12.0001

Wanderley Gomes Sociedade de Advogados

Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespir...

Advogado: Nilo Gomes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/06/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0802959-62.2023.8.12.0011

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Judson Targino Fabricacao de Artefatos D...

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 11:05

Exibir Processo