23/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 12:30

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:25

INCONSISTENTE
02/12/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804867-90.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Neusa de Oliveira Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE SEGURO QUE MOTIVOU UM DESCONTO EM SUA CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a ofensa aos atributo da honra, imagem ou quaisquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs.

V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso.

Desconto de uma única parcela incapaz de comprometer a subsistência da requerente.

II - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, na forma da Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça.

III - Demonstrada a sucumbência recíproca dos litigantes, deve haver a distribuição dos respectivos encargos, na forma do art. 86, caput do Código de Processo Civil.

Em razão do pequeno proveito econômico obtido, cabível o arbitramento de honorários por equidade.

Valor mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/11/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:57

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 23:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804867-90.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Neusa de Oliveira Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:10

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:10

Distribuído por sorteio
06/11/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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