06/08/2025 19:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/07/2025 09:21

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
11/07/2025 08:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/07/2025 02:23

Certidão
01/07/2025 10:35

Prazo em Curso
01/07/2025 06:01

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828430-76.2024.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Recorrente: Diego da Silva Bueno Advogado: Taison Genes Romeiro (OAB: 28154/MS) Advogado: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB: 26990/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Vistos.

Considerando que se trata de recurso interposto por autônomo, com pedido de gratuidade judiciária, sem qualquer informação ou documentos que atestem sua condição financeira, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, mediante apresentação das três últimas declarações de Imposto de Renda ou contracheques, a fim de comprovar sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, §2º, do CPC.

Advirta-se que, em caso de inércia, o recurso será reconhecido como deserto, com o consequente não conhecimento.

Cumpra-se.
30/06/2025 08:47

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
26/06/2025 04:24

Certidão
26/06/2025 04:24

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
26/06/2025 04:24

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:34

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:16

Distribuído por sorteio
25/06/2025 12:12

Processo Cadastrado
25/06/2025 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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