30/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:00

Transitado em Julgado em "data"
03/04/2025 15:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803710-91.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Apelada: Josefa Martins de Souza Advogado: Weslei Ribeiro Faquineti (OAB: 29181/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTOS DE FORMA DOBRADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO INEXISTENTE - APENAS DOIS DESCONTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.

I.

Não se conhece do recurso da associação que requer o afastamento da condenação da devolução dos valores de forma dobrada, eis que não houve condenação na decisão nesse sentido.

II. À parte ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

III.

Havendo tão somente desconto indevido de duas parcelas no montante de R$ 45,00 (fls. 15/16), mesmo para aqueles que auferem renda diminuta, tal valor não é apto a causar abalo moral, constituindo-se em mero dissabor do cotidiano.

IV.

Recurso parcialmente conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803710-91.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Apelada: Josefa Martins de Souza Advogado: Weslei Ribeiro Faquineti (OAB: 29181/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:42

Provimento
31/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:16

Inclusão em pauta
27/03/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:35

Realizado cálculo de custas
19/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803710-91.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Apelada: Josefa Martins de Souza Advogado: Weslei Ribeiro Faquineti (OAB: 29181/MS) O Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas aduz fazer jus ao benefício de justiça gratuita, por se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos.

Pois bem.

Tem-se que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, a assistência jurídica será prestada aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso em tela, em análise ao bojo probatório trazido pela parte recorrente, não restou devidamente comprovado que ela, de fato, faz jus ao pedido ora pleiteado.

Desta feita, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015 dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Entendo que traduz em dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão, eis que a hipossuficiência que integra o núcleo normativo que ampara a concessão do benefício não se subsume, em juízo perfunctório, com o que trouxe a apelante nestes autos.

Vale mencionar que não restam dúvidas quanto à possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à associação civil sem fins lucrativos, nos termos da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, mas desde que comprovada a hipossuficiência financeira, o que não foi demonstrado, no caso em tela.

Dessa forma, constata-se que a recorrente não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não restaram comprovadas as alegações de que necessita da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao contrário, se tivesse trazido aos autos por exemplo, extrato de conta corrente da associação, despesas de gastos, dentre outros meios de comprovação da alegada situação financeira, justificaria o seu pedido.

Nestes termos, intime-se a parte recorrente Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
17/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:03

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 15:00

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/03/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802280-07.2024.8.12.0018

Adarzisa Maria Machado

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0804547-11.2022.8.12.0021

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Henry Medeiros Gil

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0812495-33.2019.8.12.0110

Rosimeire Ragalzi Simoes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Altair Pereira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0804022-38.2022.8.12.0018

Saulo Alves de Freitas

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Silmar Ferreira Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0812495-33.2019.8.12.0110

Rosimeire Ragalzi Simoes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Eloisio Mendes de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2019 12:35

Exibir Processo