14/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 09:11

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2025 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 21:38

Recebidos os autos
15/04/2025 21:38

Confirmada
15/04/2025 11:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/04/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:21

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800429-30.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul OAB/MS Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Interessada: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo meio hábil para rediscussão do mérito da decisão recorrida.

No caso concreto, a embargante alega omissão quanto à análise da aplicabilidade do art. 25-A da Lei Estadual n. 3.779/09, entretanto, tal questão restou prejudicada diante da deserção da apelação, o que tornou insubsistente a necessidade de exame do pedido de postergação do preparo recursal.

A teoria da prejudicialidade recursal impede a análise de pedidos que perderam sua utilidade, uma vez que o reconhecimento da deserção do recurso principal extinguiu o interesse recursal do agravante, tornando desnecessária a apreciação do agravo interno.

A discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não configura omissão passível de embargos de declaração, sendo inviável a utilização deste recurso como mecanismo para reforma da decisão.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
11/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800429-30.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul OAB/MS Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Interessada: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 17:01

Inclusão em pauta
14/03/2025 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 18:26

Confirmada
10/03/2025 12:19

Expedida/Certificada
10/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:17

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:10

Expedida/Certificada
10/03/2025 01:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 10:15

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800429-30.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU RECOLHIMENTO DE PREPARO AO FINAL DA DEMANDA - JULGAMENTO DO RECLAMO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICADO - ADMISSÃO DA OAB-MS - INGRESSO COMO AMICUS CURIAE - DEFERIMENTO - RECURSO PREJUDICADO O agravo interno resta prejudicado pela perda do objeto em vista do julgamento da respectiva apelação.

Preenchidos os requisitos (art. 138, CPC), eis que a matéria é relevante, tem caráter geral e o tema é específico - afronta ao art. 25-A e parágrafo único, da Lei Estadual n. 3.779/2009 -, deve-se admitir o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) como Amicus Curiae.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
13/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800429-30.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800429-30.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800429-30.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800429-30.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Diante do exposto, indefiro o pedido de f. 199, devendo esta providenciar o recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do apelo pela deserção.

Após, com ou sem a quitação, façam os autos conclusos.

P.I.C.-se.
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800429-30.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Considerando que o apelo de p. 151-160 versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais.

Considerando a regra do artigo 99, § 5º, do CPC, que sujeita o recurso de interesse restrito ao advogado ao recolhimento do preparo recursal, salvo se o próprio causídico demonstrar que tem direito à gratuidade.

Considerando que o patrono não requereu a benesse, tampouco comprovou o pagamento do preparo recursal, em atenção ao disposto no artigo 1.007, § 4º, CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro das referidas custas, sob pena de deserção.

P.I.C.-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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