16/06/2025 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0802187-47.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Autor: Cicero Albuquerque de Melo - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Intime-se o exequente para se manifestar acerca da petição de fl. 218.
19/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:30

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 10:30

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0802187-47.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Autor: Cicero Albuquerque de Melo - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
13/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:00

Evolução da Classe Processual
10/04/2025 15:19

Recebidos os autos
10/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 13:30

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 13:30

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:39

Processo Desarquivado
03/04/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
03/04/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:43

Realizado cálculo de custas
20/03/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:12

Recebidos os autos
17/03/2025 14:12

Recebidos os autos
17/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 16:27

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 16:27

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:47

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 18:48

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:45

Recebidos os autos
01/11/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 18:54

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:40

Recebidos os autos
19/09/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:39

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 21:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:36

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 23:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:31

Recebidos os autos
25/04/2024 00:31

Decisão ou Despacho
23/04/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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