07/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
28/10/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:10

INCONSISTENTE
16/10/2024 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801798-89.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Jose Petronilho Rodrigues Santana Advogado: Rafael Vitor Villagra (OAB: 20222/MS) Advogado: Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB: 78379/PR) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A inscrição nos cadastros de inadimplentes por dívida quitada representa ato ilícito e gera o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa. 2.

Levando em conta o inequívoco constrangimento e aborrecimento em razão de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, o valor indenizatório não se mostra-se exorbitante, estando inclusive aquém do normalmente aplicado por esta Câmara Cível em casos similares, devendo ser mantido R$ 10.000,00 (cinco mil reais). 3.

No que tange aos juros de mora, tratando-se de relação contratual devem incidir a partir da citação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/09/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/09/2024 10:00

Conclusos para julgamento
16/09/2024 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:59

INCONSISTENTE
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:11

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:11

Distribuído por prevenção
02/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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