TJMS - 0807628-65.2022.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas_Vara da Infancia, da Adolescencia e da Violencia Domestica e Familiar

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Polo Ativo

Partes

MARIA CLARA DOS SANTOS GOBO

CPF *25.***.*70-70

Advogados

MIRIA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB: 16401/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 07:14

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2024 07:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/09/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 17:40

    INCONSISTENTE

  • 28/08/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 16:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/07/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Miria Ribeiro dos Santos (OAB 16401/MS) Processo 0807628-65.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Clara dos Santos Gobo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da petição inicial e dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, do Código de Proceso Civil.

    Não há neceSsidade de pagamento de custas procesuais, pois se trata de demanda de competência da Justiça da Infância e da Juventude e sem conteúdo exclusivamente patrimonial (art. 141, §2º, do ECA).

    O valor dos honorários deverá ser fixado com base no valor da causa (art. 85, §2º, CPC), razão pela qual arcará a parte requerente com os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

    Como a autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 32/3), os honorários arbitrados ficam com sua exigibildade suspensa (art. 98, §3º, CPC).

    Deixo de submeter os autos ao rexame neceSsário (art. 496, §3º, incs.

    I e II, do Código de Proceso Civil).

    Com o trânsito em julgado e inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 28/06/2024 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 18:10

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 10:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 12:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/03/2024 20:41

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 08:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/03/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 19:42

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 13:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/08/2023 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 08:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/06/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 09:50

    Juntada de Petição de Agravo retido

  • 07/12/2022 20:38

    Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 14:23

    Juntada de Petição de Agravo retido

  • 07/12/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 07:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2022 07:22

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 15:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/12/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 13:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/11/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2022 09:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/11/2022 11:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 17:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/10/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 15:56

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:51

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 15:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/09/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 18:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:50

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/09/2022 10:14

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 08:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 08:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2022.

  • 01/09/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 15:49

    Declarada incompetência

  • 31/08/2022 17:47

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 16:03

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/08/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 15:56

    INCONSISTENTE

  • 31/08/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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