TJMS - 0803624-23.2024.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

UILIAN MUNIZ DA SILVA

CPF *34.***.*54-40

Advogados

ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA

Polo Passivo

Partes

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ: 54.484.753/0001-49

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

Terceiro

Partes

JOAO PAULO SAEKI DA SILVA

CPF *85.***.*47-34

ENDRIGO LEANDRO DONADI DE SOUZA

CPF *68.***.*66-16

JOSE ALEXANDRE CAMBRAIA

CPF *72.***.*11-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2025 16:23

    Emissão da Relação

  • 10/09/2025 14:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2025 14:45

    Recebida petição inicial

  • 09/09/2025 18:13

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2025 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 18:12

    Documento Digitalizado

  • 01/09/2025 05:46

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Ante o teor da petição de f. 433/434, nomeio perito judicial o Dr.

    João Paulo Saeki, cujos honorários serão pagos nos termos da decisão de f. 395/400, revogando-se a nomeação anteriormente feita nestes autos. Às providências.

  • 29/08/2025 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2025 15:04

    Prazo em Curso

  • 28/08/2025 14:38

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2025 14:37

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2025 14:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/08/2025 14:06

    Autos preparados para expedição

  • 28/08/2025 14:05

    Emissão da Relação

  • 28/08/2025 13:57

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2025 13:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2025 13:54

    Perito nomeado

  • 27/08/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 05:18

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Ante o teor da manifestação retro, nomeio perito judicial o Dr. Ítalo Araújo, cujos honorários serão pagos nos termos da decisão de f. 395/400, revogando-se a nomeação anteriormente feita nestes autos. Às providências.

  • 14/08/2025 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2025 13:41

    Prazo em Curso

  • 13/08/2025 13:40

    Emissão da Relação

  • 13/08/2025 13:40

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 13:37

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2025 13:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2025 13:13

    Perito nomeado

  • 12/08/2025 18:52

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 18:51

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 14:32

    Prazo em Curso

  • 05/08/2025 13:40

    Expedição de Carta.

  • 05/08/2025 13:40

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/07/2025 09:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/07/2025 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/06/2025 13:44

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 13:31

    Prazo em Curso

  • 26/05/2025 12:14

    Expedição de Carta.

  • 26/05/2025 05:18

    Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 0803624-23.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Uilian Muniz da Silva - Réu: Mapfre Vida S/A - Vistos etc.

    Ante o teor da manifestação retro, nomeio perito judicial o Dr.

    Endrigo Leandro Souza Donadi, cujos honorários serão pagos nos termos da decisão de f. 395/400, revogando-se a nomeação anteriormente feita nestes autos. Às providências.

  • 23/05/2025 12:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/05/2025 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/05/2025 17:40

    Emissão da Relação

  • 13/05/2025 16:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/05/2025 16:14

    Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído

  • 31/03/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 11:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/03/2025 13:39

    Prazo em Curso

  • 18/02/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 09:38

    Prazo em Curso

  • 14/02/2025 16:31

    Prazo em Curso

  • 14/02/2025 16:30

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2025 15:52

    Prazo em Curso

  • 12/02/2025 13:53

    Prazo em Curso

  • 12/02/2025 13:26

    Expedição de Carta.

  • 12/02/2025 12:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/02/2025 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 11:51

    Autos preparados para expedição

  • 04/02/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 14:26

    Prazo em Curso

  • 03/02/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 0803624-23.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Uilian Muniz da Silva - Réu: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Prefacialmente, defiro a retificação do polo passivo da demanda, conforme requerido na f. 47.

    Anote-se.

    Quanto à alegação de que a parte autora carece de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo na tentativa de resolução do conflito.

    Não assiste razão à parte ré, pois não se exige, em sede de cobrança de seguro de vida (individual/grupo), o prévio requerimento administrativo para legitimar o pedido pela via judicial, sob pena de afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 (garantia constitucional de acesso à justiça).

    Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 0803120-96.2015.8.12.0029/50000, quanto à desnecessidade de prévio requerimento na via administrativa.

    Nesse sentido o seguinte julgado do e.

    TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

    PRESCRIÇÃO ÂNUA - PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO - PREJUDICIAL AFASTADA.

    CAUSA MADURA - § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015.

    PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA.

    MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA.

    RECURSO PROVIDO. (...).

    Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.

    O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n.0803120-96.2015.8.12.0029/50000.

    Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total." (TJMS.

    Apelação Cível n. 0800773-54.2014.8.12.0020,3ª Câmara Cível, Rel.: Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 17/06/2019, p: 18/06/2019) Destaquei.

    Outrossim, a contestação da parte ré demonstra sua resistência à pretensão da autora, tornando certa a falta de êxito no pedido administrativo, razão pela qual rejeito a reportada preliminar.

    Por essa razão, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir.

    Assinalo ainda que deve ser afastada a impugnação ao valor da causa, uma vez que o montante indicado pela parte autora na inicial corresponde ao benefício econômico por ela almejado.

    Outrossim, a ré alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não existia contrato vigente na data do sinistro, acrescendo que a autora fez parte do grupo segurado pela apólice n. 00099, com vigência individual entre 01/08/2022 a 30/06/2023.

    No caso sob exame, para aferir se a data de início da enfermidade/incapacidade do autor ocorreu durante a vigência das apólices juntada aos autos demanda dilação probatória, de modo que a questão confunde-se com o mérito e com ele será oportunamente analisada.

    Feitas essas considerações, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito aventadas pela parte ré.

    Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

    A controvérsia existente nestes autos diz respeito: a) se a parte autora possui invalidez permanente; b) a causa de eventual invalidez; c) à legitimidade da negativa de cobertura securitária da ré.

    Necessário mencionar que a relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista, haja vista que contrato de seguro denota relação de consumo.

    Nesse sentido o entendimento da jurisprudência: "CIVIL.

    COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. (...) 1.

    O contrato de seguro denota relação de consumo (...)" (TJ-SC - AC: 181046 SC 2009.018104-6, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 25/09/2009, Terceira Câmara de Direito Civil) Grifei. "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. dano moral.

    Relação entre seguradora e segurado que deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    Inversão do ônus da prova em desfavor da seguradora. (...)" (TJ-SP - APL: 0000258-63.2009.8.26.0238, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 25/10/2012, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2012) Grifei.

    Diante disso, reconheço a incidência do CDC ao presente caso.

    Não obstante, por não verificar a verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a extinção do vínculo trabalhista no bojo do qual foi celebrado o contrato de seguro, deixo de determinar a inversão do ônus da prova.

    Reputo indispensável a produção de prova pericial para elucidar os dois primeiros pontos controvertidos.

    Para realização da perícia, nomeio, independente de compromisso, o Dr.

    João Paulo Saeki, médico ortopedista radicado nesta cidade.

    Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão pagos ao final pelo vencido, sendo certo que, caso a autora seja sucumbente, o custo será suportado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

    Intime-se o perito judicial da nomeação, remetendo cópias dos quesitos do juízo e dos eventualmente ofertados pelas partes, solicitando que seja informado com antecedência o dia, local e hora da realização do exame médico, para fins de intimação das partes.

    São quesitos do Juiz: a) O periciado apresenta alguma doença ou lesão? O Sr.

    Perito deve expor o diagnóstico provável, bem como indicar o código CID; b) Em caso positivo, é possível indicar a causa e a data provável do início da doença ou lesão? Se possível, indicar detalhadamente; c) As lesões e/ou doenças apresentadas impedem o exercício de atividade laborativa por parte do periciado? Se positivo, em que grau? d) Em caso positivo, é possível indicar a causa e a data provável do início da incapacidade? Se possível, indicar detalhadamente; e) As lesões e/ou doenças apresentadas poderão ser recuperadas ou melhoradas por intermédio de algum tratamento médico e/ou cirúrgico, ou por outro meio? O Sr.

    Perito deve indicar sucintamente a solução; f) Outros esclarecimentos que o perito entender convenientes.

    Acaso desejem, poderão as partes, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos, sendo que os laudos deverão ser protocolizados no prazo comum de 10 (dez) dias, independentemente de intimação.

    Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias.

    O terceiro ponto controvertido refere-se a questão essencialmente jurídica, o que afasta a necessidade de dilação probatória.

    No mais, indefiro a expedição de ofício ao estipulante, por entender que a matéria fática relativa ao conteúdo da apólice demanda apenas a análise da documentação já acostada aos autos. Às providências.

  • 27/01/2025 20:26

    Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

  • 27/01/2025 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/01/2025 11:20

    Emissão da Relação

  • 16/12/2024 09:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/12/2024 09:43

    Processo saneado

  • 28/11/2024 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/10/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 07:34

    Prazo em Curso

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 0803624-23.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Uilian Muniz da Silva - Réu: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento

  • 26/09/2024 20:37

    Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2024 17:53

    Emissão da Relação

  • 09/09/2024 20:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/08/2024 10:06

    Prazo em Curso

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 0803624-23.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Uilian Muniz da Silva - Réu: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.

  • 21/08/2024 20:46

    Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2024 13:24

    Emissão da Relação

  • 05/08/2024 18:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2024 08:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/07/2024 14:17

    Prazo em Curso

  • 02/07/2024 14:15

    Expedição de Carta.

  • 01/07/2024 15:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/07/2024 09:54

    Autos preparados para expedição

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 0803624-23.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Uilian Muniz da Silva - Vistos etc.

    Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

    V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

    Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

    Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

    Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.

  • 28/06/2024 20:33

    Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2024 19:10

    Emissão da Relação

  • 30/05/2024 18:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/05/2024 18:15

    Recebida petição inicial

  • 29/05/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 18:06

    Informação do Sistema

  • 27/05/2024 18:06

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 27/05/2024 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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